IAB pede que Supremo paute ações sobre execução antecipada da pena

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) pediu, nesta quarta-feira (11/7), que logo após o término do recesso, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, paute o julgamento das ADCs 43, 44 e 54, que tratam da execução antecipada da pena.

José Cruz / Agência Brasil

O ofício critica a situação de "insegurança jurídica" exposta pelas recentes decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no último domingo (8/7), sobre a revogação e manutenção da prisão do ex-presidente Lula.

Segundo o documento, "a batalha de entendimentos, no seio das várias instâncias do Judiciário, infelizmente segue a mesma linha do que vem ocorrendo no próprio STF, pela falta de um posicionamento definitivo e vinculante sobre a questão da execução provisória da pena".

Para o IAB, "o Supremo tem passado exemplo de decisões contraditórias, com a concessão de habeas corpus e liminares por vários ministros de uma turma, em contrariedade ao entendimento de ministros de outra turma". O instituto considera ainda que "a guerra de decisões contrárias vem vulnerando a imagem e a credibilidade do Judiciário".

Habeas corpus
O IAB também enviou nota em que critica o descumprimento da liminar que concedeu habeas corpus ao ex-presidente Lula. O documento alerta para a "emblemática e inédita situação jurídica que se instalou com a impetração de habeas corpus em favor do ex-presidente".

"A sequência dos fatos e a disputa em torno de várias decisões exaradas foram suficientes para preocupar os juristas quanto ao respeito às regras do jogo democrático que asseguram judicatura imparcial e livre de pressões políticas", apontou o instituto.

Os documentos foram aprovados pelo plenário do IAB e são assinados pela presidente do IAB, pela presidente da Comissão de Direito Penal e pelo secretário-geral, Rita Cortez, Victória de Sulocki e Carlos Eduardo Machado, respectivamente.