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Obrigações acessórias

Carf condena empresa que pagou imposto, mas não emitiu nota

A 3ª Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na terça-feira (12/7), multa de R$ 672 mil à rede de postos Shell por importar miniaturas de carros Ferrari sem nota fiscal. A multa foi desqualificada nas câmaras baixas porque a empresa declarou a operação e pagou os tributos devidos. 

Carf condena Shell a pagar multa de R$ 672 mil por ter importado miniaturas de Ferrari sem emitir nota, embora tenha pagado todos os impostos.

Os brinquedos eram usados como brindes a clientes que abasteciam nos postos. O processo está no Carf desde 1998, quando houve a primeira condenação. O acórdão ainda não foi publicado. 

Por maioria, os conselheiros entenderam que a saída de mercadoria importada sem emissão de nota fiscal já justifica a multa. A minoria vencida entendeu que a importação foi regular, já que declarada ao Fisco pela Shell, que também comprovou o pagamento de impostos, embora não tenha emitido a nota.

De acordo com o advogado Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, concorda com a minoria. Segundo ele, a empresa cumpriu com as obrigações fiscais principais — declarar a operação e pagar os impostos — e não faz sentido puni-la pelas obrigações acessórias.

O Código Tributário Nacional, diz ele, trata a emissão de nota fiscal como um "dever colaborativo" com o Fisco, e não como obrigação autônoma. “O contribuinte declarou as informações referentes ao fato gerador ao Fisco federal e recolheu devidamente a obrigação principal. Não é razoável a aplicação de rígida penalidade por suposto descumprimento da obrigação acessória", afirma.

Repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da matéria em caso de multas isoladas por descumprimento da obrigação acessória. De acordo com os autores do recurso, a imposição de multa nesses casos fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso julgado pelo Carf, a  Receita Federal exigiu a penalidade da Raízen, empresa licenciada da marca Shell, no valor total da mercadoria importada sem notas fiscais em 1997 e 1998. O valor cobrado pela fiscalização era de R$ 9,37 milhões.

Em 2008, o antigo Conselho de Contribuintes entendeu que o fisco desrespeitou o prazo máximo de cinco anos para cobrar a penalidade relativa ao ano de 1997. Ao aplicar a decadência, a 2ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes diminuiu a exigência fiscal para R$ 672 mil. A rede de postos recorreu desta decisão. Mesmo com a decisão, a empresa pode levar o caso ao Judiciário.

Processo 10074.000136/2003-61

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2018, 14h07

Comentários de leitores

2 comentários

O Fisco não perdoa...

Jony Cristovam de Santana (Outros)

Na verdade, os ilustres Advogados da empresa estão corretos, pois vejo que o objetivo é tentar reduzir ainda mais o valor da multa (R$ 672.000,00), conseguir anistia (art. 181, II, "a" do CTN), ou até alguma hipótese de extinção do crédito tributário com escopo no art. 156 do CTN. Até porque, o "Fiscus" Federal, nos termos do Art. 151, III do CTN, sequer poderá cobrar o "debeatur quantum", uma vez que este Crédito Tributário resta com sua exigibilidade suspensa.

Cabe ressaltar que o desejo de levar para a via judicial é uma ótima estratégia para a Contribuinte, seja pelo valoroso tempo a decorrer, seja pela nova suspensão do crédito tributário (Art. 151, V do CTN), seja para obter a prescrição quinquenal (Art. 156, inciso V c/c o Art.174, ambos do CTN) ou até mesmo para alegação de possíveis vícios e inovam o direito da Fazenda Nacional, dentre outras hipóteses.

corretamente

daniel keslly (Contabilista)

Fosse assim ninguem emitia a nota e pagasse o imposto que quisesse, pois sem a nota fiscal qual o documento que de fato diz o valor da operação? a OAB ou se faz de cega ou não entende o processo.

Comentários encerrados em 20/07/2018.
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