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Pasta nova

Michel Temer sanciona com vetos lei que cria o Ministério da Segurança Pública

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei que cria o Ministério da Segurança Pública. A pasta foi criada por medida provisória, em fevereiro, e aprovada pelo Congresso Nacional. A Lei 13.690 está publicada na edição desta quarta-feira (11/7) do Diário Oficial da União.

Segundo a lei, o novo ministério tem a função de coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional, em cooperação com os demais entes federativos.

Integram a pasta os departamentos de Polícia Federal; de Polícia Rodoviária Federal; Penitenciário Nacional; os conselhos Nacional de Segurança Pública; Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão responsável pela Força Nacional de Segurança Pública.

Entre os vetos está o artigo que determina que o ministro da Segurança Pública poderá, em caráter excepcional e mediante entendimento com o ministro da Defesa, solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República. A justificativa do veto explica que o item foi retirado da lei porque a gestão do quadro de pessoal militar é de competência dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Outros pontos vetados davam ao ministério a competência de patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e a política de organização e de fiscalização das guardas portuárias.

Inicialmente, o nome determinado na medida provisória era Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Durante a votação no Congresso Nacional, o termo extraordinário foi retirado. Desde a criação, a pasta é comandada por Raul Jungmann.

A lei também transforma o Ministério da Justiça e Segurança Pública em Ministério da Justiça. Com informações da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2018, 12h08

Comentários de leitores

2 comentários

Positivo

Resec (Advogado Autônomo)

Embora ensejará mais cargos e mais despesas, entendo que seja um passo positivo, já que o Ministério poderá gerir novas ideias e antigas divergências dos vários braços que atuam na segurança pública. Só assim para evoluir.

Mais e mesmo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mais cargos, mais depesas. A mesma incompetência. A mesma complacência por parte do povo.

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