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Entendimento fixado

Exigência de perícia para condicional deve ser fundamentada, diz Laurita Vaz

A Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça permite a exigência de exame criminológico antes da concessão da liberdade condicional, mas não dispensa fundamentação. Com esse entendimento, a ministra Laurita Vaz, presidente da corte, deferiu liminar para restabelecer decisão que concedeu o benefício a um preso independentemente do diagnóstico.

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, concedeu liminar para retornar decisão do juízo de execução.
Gustavo Lima

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia reformado a decisão de um juízo de execuções, exigindo a realização de exame criminológico a um condenado que iria para o regime de liberdade condicional.

Para o tribunal paulista, embora o preso tivesse cumprido o prazo para a obtenção do benefício, o mero bom comportamento atestado pela autoridade penitenciária não seria suficiente para a concessão.

Ao analisar o pedido de liminar em Habeas Corpus, a ministra Laurita Vaz afirmou que inicialmente a Lei 10.792/03 afastou a obrigatoriedade tanto do parecer da Comissão Técnica de Classificação quanto da submissão do condenado ao exame criminológico como requisito para a condicional. Cabe ao magistrado, ressaltou a presidente da corte, analisar o caso concreto e determinar com fundamentação concreta, caso entenda necessário, a realização da perícia.

No caso em questão, porém, ela considerou a decisão do juízo de execução correta, já que ele deferiu o benefício ao preso com base em sua boa conduta e da inexistência de falta disciplinar. A ministra não acatou o entendimento do TJ-SP de que o condenado cumpre pena por roubo majorado, que a corte afirma ser delito grave, e de que ainda teria longa pena a cumprir.

A corte paulista, afirmou a presidente, “baseou-se, essencialmente, na gravidade abstrata do crime cometido pelo paciente e na suposta longa pena a cumprir — que, na verdade, não se demonstra tão longa assim —, para concluir pela necessidade de realização do exame criminológico, antes de analisar o pedido de livramento condicional. Não houve alusão a fato atual que recomendasse a medida”.

Após a decisão, o mérito do HC será analisado pela 5ª Turma da corte, com relatoria do ministro Jorge Mussi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 457.052

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2018, 13h54

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