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Horas trabalhadas

Ex-bancário que teve jornada ampliada após anistia receberá diferenças salariais

Empregado de banco público extinto que é absorvido por outro órgão estatal não pode ter sua jornada diária de trabalho ampliada sem o correspondente aumento salarial. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar o caso de um funcionário do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC).

O bancário, anistiado por meio da Lei 8.878/1994, passou a trabalhar no Ministério da Agricultura e Abastecimento. No BNCC, ele cumpria jornada de seis horas diárias. Com a mudança, no entanto, passou a trabalhar oito horas. Ele alegou, na reclamação trabalhista, que seu salário-hora foi reduzido consideravelmente.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) entendeu não existir prova no processo de que o empregado estivesse sujeito a regime especial de trabalho. “Não se pode concluir que o horário diferenciado constituía cláusula inerente ao antigo contrato de trabalho”, registrou o relator.

A 3ª Turma do TST, no exame de recurso de revista, observou que a mudança da jornada de trabalho não representa, por si só, alteração contratual lesiva. Diante da situação examinada, porém, compreendeu que ficou claro o prejuízo sofrido pelo empregado.

“Embora não tenha havido redução do valor nominal do salário, houve decréscimo no valor do salário-hora, o que repercutiria, por exemplo, no cálculo de eventuais horas extras”, escreveu o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado.

Por unanimidade, a turma determinou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da alteração da jornada, observando-se o salário-hora da categoria de bancário (seis horas). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-671-21.2016.5.10.0014

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2018, 8h55

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