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Modelo de segregação

ADPF questiona criação de fundos de previdência de servidores públicos

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) questionou no Supremo Tribunal Federal a criação de fundos em regime de capitalização na previdência dos servidores públicos. O relator da ação é o ministro Luiz Edson Fachin.

Numa arguição de descumprimento de preceito fundamental, a entidade alega que nota técnica da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), que cria os fundos, gera um modelo modelo de capitalização indevido dentro dos regimes próprios de previdência.

Segundo a entidade, a nota técnica 3/2015 viola o artigo 249 da Constituição Federal, que autoriza a criação de fundo único. "Não há base constitucional para fundo em regime de capitalização de caráter cogente e obrigatório dentro do regime próprio", afirma.

Sustenta ainda que ao tratar de matéria reservada à lei, violaria o princípio da legalidade, além de ferir o princípio constitucional do equilíbrio atuarial, o regime de solidariedade da Previdência Social, a vedação ao efeito confiscatório, a segurança jurídica e a moralidade pública.

De acordo com a Conacate, a situação tem ocorrido em diversos estados sem que haja uma lei nacional que regule a matéria. A base normativa, segundo a Confederação, existiria apenas na nota técnica da previdência.

Por esses motivos, a entidade pede a concessão de liminar para suspender a nota técnica e a criação, por meio de leis ou atos normativos, de modelo de segregação de massa com dois ou mais fundos dentro do regime próprio da previdência social dos servidores públicos.

No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade da segregação, determinando a unificação dos fundos já criados e mantendo o regime de repartição simples. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

APDF 521

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2018, 17h09

Comentários de leitores

2 comentários

Segregação: a tragédia previdenciária do século

Casdin (Advogado Autônomo - Civil)

O fenômeno da segregação aconteceu no Brasil porque os planos previdenciários eram todos mutualistas (de repartição), mas foram isolados com a criação de novos planos.
No modelo antigo, tradicional, de conta única, as contribuições dos servidores ativos (novos e antigos) eram usadas para pagar os benefícios (aposentadorias e pensões), sem acumular recursos – pacto entre geraçoes.
Durante décadas, o déficit do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS foi solucionado com a segregação de massas, ou seja, a criação de um novo plano previdenciário para os novos servidores, concomitante com o parcelamento do déficit. Antigamente, esse novo plano era também mutualista, mas os mais recentes passaram para o regime da Previdência Complementar, de conta individual (capitalização).
A segregação aconteceu na medida em que os novos servidores foram direcionados para o novo plano, deixando de contribuir para o RPPS antigo, levando-o ao perecimento por falta de recursos – quebra do pacto intergeracional.
O fenômeno aconteceu no RPPS dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e da União, mas só agora, com o levantamento em nível nacional foi possível dimensionar os déficits bilionários, cujos números estão disponíveis nos links abaixo.

Estados: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2018/02/16/Crise-financeira-dos-estados-%C3%A9-resultado-do-maior-erro-previdenci%C3%A1rio-de-todos-os-temposr/>
Prefeituras: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2018/03/28/Prefeituras-deficit%C3%A1rias-Ado%C3%A7%C3%A3o-da-Previd%C3%AAncia-Complementar-aumenta-o-d%C3%A9ficit

Distrito Federal: https://www.idadecomdignidade.com.br/single-post/2018/03/31/Reforma-da-Previd%C3%AAncia-Distrito-Federal-criou-um-fundo-garantidor-para-cobrir-o-d%C3%A

Resumindo queremos continuar 'mamando' na Teta do Estado

Thiago Com (Jornalista)

Resumindo: queremos continuar com uma arrecadação amena, menor tempo e contribuição. Porém a realidade do Regime Própria da Previ, hj é insustentável. Servidores de todos os níveis, principalmente, os de alto escalão que ganham acima do 20k se iludem e querem propagar discórdia, pois não querem cortar na carne. Regime unificado da Previ é algo que é necessário e um caminho sem volta... Doa a quem doer... A estabilidade e a guarida que o Estado brasileiro dá p/ seus servidores são 'prêmios' p/ qqr trabalhador do mundo... Sintam-se privilegiados então menos "birra", pfv! O Estado e a população no geral agradecem... até pq servidor não é a maioria e sim uma parte da menor da classe trabalhadora do país!

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