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Competência Determinada

PGR pede ao STJ que julgue pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Lula

Para a Procuradoria-Geral da República, quem deve resolver o impasse sobre a competência para soltar ou manter preso o ex-presidente Lula é o Superior Tribunal de Justiça. Em petição apresentada ao tribunal no domingo (8/7), a PGR defendeu a competência da corte para julgar o Habeas Corpus impetrado por deputados do PT a favor do ex-presidente.

De acordo com a PGR, o desembargador plantonista no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Rogério Favreto, não tem atribuição para expedir ordem liminar contra decisão colegiada da própria corte, sendo essa competência do STJ.

O vice procurador-geral, Humberto Jaques Medeiros, em exercício interino da chefia do Ministério Público Federal, pediu ao STJ que processo o HC de Lula.
Gustavo Lima

No documento, o vice-PGR, Humberto Jaques Medeiros, afirma que o recurso não deveria ter sido direcionado ao juiz Sergio Moro, que condenou Lula em primeira instância. Segundo Medeiros, quem expediu a ordem de prisão foi o TRF-4, e não o primeiro grau, e ela já foi questionada no STJ e no Supremo Tribunal Federal. 

Como consequência das desencontradas decisões que foram proferidas no domingo, a PGR fala também da situação dos policias responsáveis por efetivamente cumprir a soltura do ex-presidente. “A autoridade policial se encontra no meio de ordens judiciais contraditórias, oriundas da mesma corte, mas da competência do Superior Tribunal de Justiça.”

“Havendo ordens e contra-ordens expedidas a autoridade policial sobre a liberdade de paciente em ação que deveria ser originariamente apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, a hipótese é de cabimento de reclamação para restaurar a autoridade deste Tribunal”, afirma o MPF ao pedir que “se determine à autoridade policial custodiante do paciente que se abstenha de executar mandados judiciais referentes à liberdade do paciente que não contenham a chancela do Superior Tribunal de Justiça”.

Clique aqui para ler o documento.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2018, 13h59

Comentários de leitores

6 comentários

“Conexão araucária”

Armando do Prado (Professor)

De fato, vivemos estado de exceção. Lula foi sequestrado por foras da lei concursados. Estão empurrando os cidadãos para a desobediência social. A justiça, na sua parte tucana, conseguiu desmoralizar todas as conquistas de 1988.
A situação atual é similar a ilegal "República do Galeão". Ambas, "Galeão" e "Conexão Araucária", buscava e busca, a consolidação do golpe. Ambas querem impor a direita sem votos. Não passarão!

Ordem judicial se CUMPRE

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

Sou Delegado de Polícia e se recebo uma ordem de soltura, seja lá de quem for e, também, em favor quem for, resta apenas confirmar se o documento é verdadeiro, não importando para tanto se foi do juiz, do desembargador ou do presidente da Corte.
Se existe um conflito de competência ou de vaidades no Judiciário não cabe a Autoridade Policial discutir tais mazelas.
TEM de cumprir a ordem e ponto final.
Se mais tarde vier outra ordem para prender, paciência, fica a polícia perdendo seu tempo atrás dessa novela de conteúdo mexicano, sem poder se imiscuir na disputa fervorosa e ignóbil.
Afinal, os efetivos das polícias já não tem mesmo nada pra fazer, não é mesmo!
LAMENTÁVEL

Julgar o quê?

Felipe Soares de Campos Lopes (Advogado Assalariado - Criminal)

Vai o STJ tomar conhecimento de HC impetrado no lugar errado, apontando autoridade coatora errada?
Eu, hein.

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