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Jurisprudência consolidada

Guarda de drogas permite prisão dentro de casa mesmo sem mandado judicial

O crime de tráfico de entorpecentes na modalidade de guarda é do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Assim, como consequência, é permitida a prisão em flagrante no interior da residência onde está a droga, inclusive no período noturno, independentemente de mandado judicial.

A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça foi invocada pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao indeferir pedido de revogação da prisão de um homem que apontava ilegalidade na conduta dos policiais que teriam entrado à força em seu domicílio durante a noite, sem autorização judicial, em ação que resultou na descoberta de drogas no local.

De acordo com a ação penal, os policiais militares faziam patrulhamento de rotina em São Carlos (SP) quando o réu, ao perceber a aproximação da viatura, fugiu e entrou em sua residência. Após conseguirem entrar na casa, os agentes perceberam forte cheiro de maconha e, por isso, fizeram buscas nos cômodos. Foram descobertos cerca de 650 gramas de maconha, 36 gramas de cocaína e 35 gramas de crack. O homem foi preso em flagrante.

Após absolvição em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso do Ministério Público e condenou o réu à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06.

Dia ou noite
No pedido de Habeas Corpus, a defesa questionou a legalidade das provas obtidas, por considerar que, além de não existir mandado judicial, não havia denúncia sobre a prática de crime na residência do réu. A defesa também alegou que o morador não permitiu a entrada dos policiais, motivo pelo qual eles teriam usado força física para invadir a casa.

A ministra Laurita Vaz destacou que, de acordo com o TJ-SP, a ação dos pelos policiais não ofendeu a garantia de inviolabilidade domiciliar, pois o ingresso na residência ocorreu no curso de flagrante delito. Além da expressiva quantidade de drogas, apontou o tribunal paulista, também foram encontradas na casa uma balança de precisão e embalagens utilizadas normalmente para separar as porções de entorpecentes.

“O entendimento manifestado pela Corte estadual está em consonância com a orientação desta Corte, segundo a qual, diante da ocorrência de crime de natureza permanente, pode a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender os objetos que se fizerem necessários para a elucidação do crime, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão”, concluiu a ministra ao indeferir o pedido de liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 457.368

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2018, 10h51

Comentários de leitores

7 comentários

Segurança x direitos humanos

O IDEÓLOGO (Outros)

A partir do momento no qual o exercício de direitos coloca em situação de anomalia a segurança social, deve prevalecer esta em detrimento daquela.
Infelizmente, pensamentos exaltadores dos direitos humanos passaram a solapar a segurança coletiva. Isso porque, saímos do Regime Militar, e os intelectuais, as maiores vítimas, conformaram a nossa Constituição, para que ficasse tolerante com os ilícitos. Pensou esse grupo, que o brasileiro era aquele ser de Jean- Jacques Rousseau, inocente e sempre propenso a colaborar com os seus semelhantes.
Na equação ilícito x lícito, não pode prevalecer a primeira, como querem os advogados. Afinal, para estes detentores de terno e gravata, quanto mais ilegalidades, mais agressões físicas e morais, mais violação de direitos, mais inconstitucionalidades, mais aberrações jurídicas, mais clientes e polpudos honorários.
Tem razão o filósofo Olavo de Carvalho, quando nos "albores da Constituição Cidadã", criticou certos intelectuais que advogavam o fim das prisões cautelares, diante do princípio da presunção de inocência. Típico caso de como pensadores podem desestruturar a vida social.

Salve-se quem puder...

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Depois do mandado coletivo de busca e apreensão numa comunidade carente daqui do Rio, não há que se surpreender com mais nada.

Precedente perigoso. Aliás, perigosíssimo.

Faro?

Antilênio (Outros)

Se a garantia da inviolabilidade do domicílio depender do "faro" de policiais, NENHUMA residência terá garantia alguma! Para invadirem a residência, os policiais teriam que ter seguros elementos de convicção ANTES, NÃO DEPOIS da invasão! E o que eles tinham antes? Apenas o fato de o morador entrar apressadamente na residência à noite (palavra dos policiais, evidentemente)! É assim que, de decisão em decisão, naufraga a Constituição.

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