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Lotação Carcerária

CCJ da Câmara aprova prazo para pedido de progressão de regime do preso

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 2.684/15 que visa acelerar a tramitação dos pedidos de progressão de regime de prisão para medidas menos severa como a semiaberta e a aberta. A iniciativa também pode agilizar os pleitos de diminuição da pena por trabalho ou estudo.

A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário, que atuou na Câmara em 2015. O texto aprovado tem relatoria do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que afirma que o avanço do projeto é necessário especialmente diante da atual situação carcerária do país.

“O projeto poderá contribuir para manter nas unidades prisionais apenas quem, de fato, tem montante de pena a cumprir, seja em regime fechado ou semiaberto”, afirmou o parlamentar. A matéria também foi aprovada anteriormente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Agora, o PL deverá seguir para a pauta do Plenário.

O Projeto de Lei, se aprovado, deve mudar a Lei de Execução Penal (7.210/84). A alteração será no sentido de determinar que o juiz deverá proferir sua decisão em até três dias após a produção de provas necessárias a procedimentos judiciais relacionados à condição do preso, ou na audiência com o detento, que deverá ser marcada em dez dias, sendo admitida a videoconferência. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Clique aqui para ler o parecer do deputado Chico Alencar.
PL 2.684/2015

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2018, 11h11

Comentários de leitores

1 comentário

Boa iniciativa

Jony Cristovam de Santana (Outros)

Em que pese a necessidade deelhorias no Sistema Carcerário como um todo, eis que essa proposta, se aprovada, chegará em boa hora.

Comentários encerrados em 16/07/2018.
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