Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito do Consumidor

Cliente não pode ser responsabilizado por erro em boleto de mensalidade, diz TJ-SP

Problemas na geração de boletos bancários para pagamento da mensalidade de uma faculdade não deve prejudicar o consumidor. Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou uma estudante de pagar suposta dívida, cobrada por instituição de ensino.

A autora alegou que não conseguiu fazer a matrícula no curso de Pedagogia por um débito em aberto referente a setembro de 2015, que, segundo ela, já havia sido quitado. A estudante — representada pelo advogado Fabio Aluisio Souza Antonio, do escritório Souza Antonio Advocacia — solicitou a declaração de inexigibilidade do débito.

É dever da instituição de ensino, como geradora de boletos, tentar receber valores não recebidos por eventuais falhas.

A primeira sentença, da Vara Cível de Ribeirão Bonito, foi julgada improcedente, e a aluna foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

O desembargador Marcos Ramos, relator do caso no TJ-SP, considerou comprovado que o pagamento havia sido feito. Embora a faculdade tenha alegado divergência de código de barras e de valores, ele considerou que “os boletos são gerados via sistema que a própria ré oferece ao aluno e, portanto, deve buscar junto à instituição financeira que contratou para receber seus ativos”.

Ramos ainda reconheceu dano moral, condenando a instituição a pagar R$ 15 mil à autora. Ele reconheceu o “constrangimento e a aflição gerados pela expectativa de perda do semestre letivo”. A própria necessidade de ajuizar ação judicial para comprovar que não era inadimplente também justifica a indenização, disse o desembargador, ao confirmar que a situação não se tratava de mero dissabor ou aborrecimento da vida cotidiana.

Para o advogado Fabio Antonio, "a prestadora do serviço educacional deixou de se atentar para preceito básico do mercado consumidor, a boa prestação do serviço, incorrendo, assim, em falta com seu aluno, e respondendo pelos danos causados à aluna, que teve sonhos e expectavas futuras frustradas pelo má prestação".

Clique aqui para ler a decisão.
1000281-41.2016.8.26.0498

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2018, 7h09

Comentários de leitores

1 comentário

Falta de compreensão

Nelson Cooper (Engenheiro)

Não existe uma situação de geração de boleto com problema. O sistema, ou erra todos os boletos ou não erra nenhum. O que de fato acontece é que a pessoa paga numa instituição que NÃO é a instituição bancária do boleto e o caixa, por algum problema , ao invés de ler o código de barra, inclui a linha digitável manualmente. Neste caso o banco do cobrador devolve o valor, caso haja divergência. Divergência significa que o banco não reconheceu o boleto.
O consumidor deve então procurar o banco que ele escolheu para pagar , receber o valor de volta e providenciar o pagamento. Não cabe a Universidade tentar reaver o valor pois ela não tem relação com o banco que o consumidor escolheu para pagar.
Este julgado só demonstra como os TJs estão fora da realidade. Enquanto a primeira instância consegue compreender melhor o assunto.

Comentários encerrados em 15/07/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.