Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Claro engano

Falta de R$ 0,64 no recolhimento de custas não é motivo para declarar recurso deserto

A falta de R$ 0,64 no recolhimento das custas processuais não é motivo para tornar um recurso deserto, pois claramente se trata de um engano. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a deserção declarada pelo juízo de segundo grau em recurso de uma empresa do setor alimentício.

A empresa pretendia recorrer de decisão da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo que a condenou a pagar contribuição sindical à entidade representante de seus empregados. Conforme determinado no primeiro grau, a empresa depositou R$ 10 a título de custas.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não admitiu o recurso porque o valor mínimo exigido pelo artigo 789 da CLT é de R$ 10,64. Para a corte, o fato de a empresa ter observado rigorosamente a decisão judicial não é desculpa para o descumprimento de dispositivo de lei, “o qual nem o próprio magistrado tem o poder de modificar”.

Relator do recurso de revista da empresa ao TST, o ministro Breno Medeiros concluiu que o juízo de segundo grau, com sua conduta, violou o direito à ampla defesa. Com base na boa-fé processual, a empresa recolheu as custas no valor determinado na sentença, “não podendo ser prejudicada em razão de equívoco do julgador”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-947-56.2010.5.02.0088

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2018, 11h11

Comentários de leitores

1 comentário

Direito obrigacional público

O IDEÓLOGO (Outros)

O direito obrigacional público é regido por normas estritas.
Por exemplo, se você é devedor de quinhentos reais em tributos e decide discutir a exação por reputar irregular e deposita quatrocentos e noventa e nove reais, não há coincidência entre a dívida e o depósito. O mesmo ocorre com as taxas judiciais (gênero), do qual as custas constituem espécie.
Errou o TST.

Comentários encerrados em 14/07/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.