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Direitos fundamentais

Leia o voto do decano Celso de Mello no julgamento sobre conduções coercitivas

No julgamento em que o Supremo Tribunal Federal proibiu a condução coercitiva de investigados para depoimento, o decano Celso de Mello afirmou que a prática é inadmissível do ponto de vista constitucional, tendo em vista tanto o princípio do direito a não se autoincriminar como o da presunção de inocência.

Ministro Celso de Mello ressaltou vocação protetiva do processo penal. 
Rosinei Coutinho/SCO/STF

À Conjur o ministro afirmou que fez uma ampla análise doutrinária e jurisprudencial dos direitos fundamentais do indiciado e do réu em face do poder investigatório, persecutório e punitivo do Estado.

Celso de Mello também destacou a vocação protetiva do processo penal (nulla poena sine judicio), “que deve ser examinado , interpretado e compreendido como importantíssimo instrumento constitucional de proteção da liberdade jurídica de quem sofre atos de investigação criminal ou de persecução penal em juízo”.

Durante o julgamento, o decano afirmou que há a necessidade de se dar proteção efetiva ao devido processo legal. “Aquele que se acha sob persecução penal possui direitos e titulariza garantias plenamente oponíveis ao Estado e seus agentes. Nesse ponto residindo a própria razão de ser do sistema de liberdades públicas, que se destina a amparar o cidadão contra eventuais excessos, abusos ou arbitrariedades emanados do aparelho estatal”, disse. Ele entende a medida como uma coação.

Celso de Mello enfatizou ainda que o ônus da prova é do Estado. “Todas as dúvidas devem ser interpretadas em favor do arguido, que não deve contribuir para a sua própria incriminação.”

Clique aqui para ler o voto.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2018, 11h56

Comentários de leitores

3 comentários

Data vênia!

Neli (Procurador do Município)

O Brasil vive numa epidemia de crimes desde o advento da Constituição de 1988.
Ela é única, em países democráticos, a dar cidadania para bandidos comuns.
E de lá para cá o crime compensa.
Os constituintes de 1988 confundiram bandidos comuns com aqueles que confrontaram com o Estado por razão de ideologia e enalteceram o individualismo em detrimento do Estado de Direito.
Sim, Segurança Pública faz parte do Estado de Direito!
Mais de 60 mil mortes por ano...
O crime compensa?
Pela Constituição de 1988,sim!
Nos crimes contra a Administração Pública, o malfeitor coloca o seu interesse individual acima de milhões de brasileiros.
E nesse rol de crimes, a Constituição, Excelência, não pode ser interpretada focando tão-só num inciso, mas, sim no todo.
O malfeitor descumpriu princípios fundamentais e colocou seu interesse acima de toda a nação.
E no Caixa 2 quando o Caixeiro colocou seu interesse sobre a Democracia, fraudando o processo eleitoral.
Interpretar a Constituição, nesses crimes, literalmente, não haveria necessidade de ter essa Augusta Corte.
Quanto a não condução coercitiva: muito triste, porque o investigado pode acabar com provas essenciais e é melhor a condução coercitiva do que uma preventiva.
Por fim, entendo que nos crimes contra a Administração Pública, notadamente esses da Lava Jato, os investigados deveriam ter todos os direitos que com suas atuações administrativas, direta ou indiretamente, deixaram a população usufruir.
Prisão em 2ª Instância: já que as primeiras instâncias não servem para apreciar um processo criminal, deveria suprimi-las!
O Brasil vive numa epidemia de crimes e alguns se apegando ferrenhamente a Kelsen.
Ele manteria sua Teoria se vivesse nessa quadra no Brasil?
Não creio.
E o crime vence!
Data vênia.

Empoderamento constitucional

O IDEÓLOGO (Outros)

Empoderamento é a ação social coletiva de participar de debates que visam potencializar a conscientização civil sobre os direitos sociais e civis (https://www.significados.com.br/empoderamento/).
Mas, aqui no Brasil não ocorre o empoderamento. Ele é substituído pelo Poder Judiciário, no qual alguns "iluminados" determinam o destino do Estado, não da Nação.
Tem razão Rodrigo de Oliveira Kauffman: "A teoria constitucional desenvolvida no Brasil se encontra em momento de encruzilhada. O aprofundamento da elucubração teórica no direito constitucional, associado a modelos importados de racionalismo jurídico, somente conseguiu produzir discurso hermético, excludente e despregado dos problemas concretos. Isso se deu por meio da linguagem técnico-transcendental da ponderação, de matriz principiológica, que força o artificial protagonismo do Poder Judiciário um discurso feito por e para juristas com consequências desastrosas e cruéis para os direitos humanos ("Direitos Humanos, Direito Constitucional e Neopragmatismo").

Quando o Brasil se entedia...com sua Justiça

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Em março de 1968, o jornalista Pierre Viansson-Ponté publicou na primeira página do Le Monde texto exemplar que veio a marcar o senso de antecipação do jornalismo de todos os tempos: "Quand la France s'ennuie' (Quando a França se entedia).
Ele tratava do funcionamento das instituições em uma época de aparência favorável, em uma democracia desenvolvida, mas que mostrava sinais insuportáveis de fadiga, mais própria a uma reação de recusa do que de aceitação.
Dias depois, e por quase três meses, explodiram as revoltas estudantis em Nanterre e em Paris, que se estenderam por grande parte da França e repercutiram no mundo.
2018 é o seu cinquentenário.
Pois hoje o Brasil apresenta uma fadiga não menor com a atuação atrapalhada, desanimadora, às vezes destruidora de padrões longamente estabelecidos, do seu Poder Judiciário, quadro este muito ajudado pela onipresença de seus ministros na vida social, cultural e política do país, ora para exercício da vaidade, ora pela busca de protagonismo, ora, por fim, pela necessidade de intervir de forma voluntarista para, pelo desafio ao saber jurídico, ao bom senso, à opinião comum, afirmar sua 'autoridade'.
Embora seja isso o que se vê amiúde, o decano do STF passeia pelo Olimpo das palavras, construindo uma intrincada rede de raciocínios retóricos, até para dizer se um determinado preceito ou prática jurídica se mostram inconstitucionais.
Ainda quando a tese esteja correta, ela parece destinada a acobertar uma prática que é, no entanto, inescapável: a repetição de atos jurisdicionais tortuosos, quase que diariamente, infringindo ou desmentindo a ordem jurídica, em nome de uma democracia meramente formal apelidada pelos que amam a empostação de 'estado democrático de direito'.
O Brasil está entediado.
A revolta virá?

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