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Prestação jurisdicional

Vai a sanção proposta para mandar 70% das taxas judiciárias ao TJ-SP

Está nas mãos do governador de São Paulo, Márcio França (PSB), proposta que amplia o percentual das taxas judiciárias destinadas ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte deve passar a receber 70% da arrecadação (60% para o tribunal e 10% para pagar diligências de oficiais de Justiça). Até então, o repasse era 40% (30% e 10%, respectivamente).

O Projeto de Lei 305/2018, que modifica o valor destinado ao Fundo Especial do TJ-SP, foi aprovado pela Assembleia Legislativa paulista, no dia 28 de junho, mudando a Lei 11.608/2003.

TJ-SP espera arrecadar R$ 60 milhões e diz que usará dinheiro para reajustar auxílios e investir em tecnologia.
Reprodução

O texto deve ser sancionado, já que foi proposto pelo próprio governador do estado. O TJ-SP receberá valores retroativamente a partir de março. A corte estima que, na prática, a média atual dos repasses mensais (R$ 30 milhões) praticamente dobrará.

Segundo o juiz Leandro Galluzzi, assessor da Presidência da corte, o resultado na prática “é a garantia maior de independência do Judiciário, que passa a depender menos das suplementações do governo do estado. Maior independência política também, apesar de não ser autônomo ainda”.

Segundo o juiz, os projetos prioritários são: abertura de vagas de segundo assistente judicial em determinadas varas; pagamento de dívidas de gestões anteriores, como reajustes concedidos e não pagos integralmente e reajuste do valor do auxílio-saúde; investimentos em tecnologia, especialmente em inteligência artificial.

Galluzzi diz que, depois das eleições, as negociações devem continuar para que o repasse das taxas judiciárias possa chegar a 100%.

Demanda antiga
A reivindicação é antiga no Judiciário paulista, tendo começado há mais de 10 anos. Segundo o presidente do TJ-SP, desembargador Pereira Calças, a aprovação do PL é importante porque não está restrita ao atendimento das necessidades e demandas atuais.

Além disso, concretiza a “independência financeira do Poder Judiciário paulista e dará condições de aprimorar a prestação jurisdicional”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP. 

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2018, 21h35

Comentários de leitores

2 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Como você sabe, o caminho da mercantilização é um ramo de procedimento novo e que já deu certo na JT. Agora, deslumbrado, caminha para o judiciário comum. Vai dar certo e não tenha dúvida. As custas e aquelas extrajudiciais agora, serão revistas generosamente em curtos prazos e você vai pensar mais vezes para vir até a justiça que hoje ainda é um direito subjetivo constitucional porém, agora bem menos generoso, porém vai ficar CARO mesmo. Aguarde...............

Texto mau escrito de uma história já definida

Fernanda Fernandes Estrela (Assessor Técnico)

"O texto deve ser sancionado, já que foi proposto pelo próprio prefeito. "....

Prefeito?

Não vai a sanção, já está sancionado.
Espero que esta revista não percorra os caminhos dos fofocários de lugar comum.

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