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Conflito com CDC

Lei do RJ que obriga montadora a fornecer carro reserva pode aumentar judicialização

Montadoras de veículos fabricados no estado do Rio de Janeiro deverão fornecer um carro reserva similar, no prazo de garantia, quando o reparo do automóvel demorar mais de oito dias úteis por falta de peças originais de reposição ou qualquer outra impossibilidade de execução do serviço. Isso é o que determina a Lei 8.026/2018, publicada na edição desta terça-feira (3/7) do Diário Oficial fluminense.

Há projeto de lei semelhante em trâmite no Congresso Nacional. Na semana passada, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro derrubou o veto do governador ao Projeto de Lei 731/2015 e promulgou a norma.

De acordo com a advogada Fabíola Meira, sócia coordenadora do departamento de Direito das Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio Advogados, a nova regra intervém de forma absolutamente indevida na livre iniciativa.

Lei fluminense obriga carro reserva quando conserto durar mais de oito
dias por falta de peças originais.
123RF

Isso porque “a garantia contratual fornecida aos adquirentes de veículos (ou qualquer outro produto) é mera liberalidade do fornecedor, ou seja, a montadora não é obrigada a conceder garantia contratual e quando concede pode impor condições e restrições”.

A advogada diz que o Código de Defesa do Consumidor deixa a critério do fornecedor esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a garantia contratual, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada.

"Além disso, o próprio CDC prevê a possibilidade de o fornecedor estabelecer quais as obrigações do consumidor para se que possa exercer a garantia contratual, ou seja, os ônus a cargo do consumidor. Em sentido contrário, a lei aprovada proíbe qualquer ônus ao adquirente e ainda impõe a obrigação de fornecer carro reserva, em total conflito com o próprio CDC", diz.

O CDC já estabelece a possibilidade de o consumidor exigir a reparação de perdas e danos na hipótese de os prazos previstos no CDC não serem observados. Assim, não havia necessidade dessa lei, aponta.

Embora a Lei 8.026/2018 inclua o conceito de similar, trata-se de um termo “aberto”, principalmente envolvendo veículos de inúmeras marcas, modelos e tecnologia, segundo ela. “Certamente, haverá muita discussão (e judicialização!) entre montadoras e clientes quando da disponibilidade de um veículo que o consumidor acredite não se tratar de similar”, diz Fabíola.

A advogada considera o texto inconstitucional. “A lei estadual, a pretexto de tutelar interesses consumeristas, altera o instituto da garantia contratual, interferindo na liberalidade da garantia contratual ao impor obrigações em uma benesse que é oferecida a todos os consumidores de forma indiscriminada. Assim, ao tratar de um assunto de natureza geral, o estado exorbita a competência suplementar”, critica.

Para ela, “a lei estadual extrapolou o intuito de proteção e pecou em inúmeros aspectos”. Segundo a advogada, a lei gerará ainda mais judicialização, “pois além das lacunas apontadas, não há como obrigar as montadoras a possuírem estoque de veículos reservas se não são obrigadas a manter estoque de peças de reposição ou para reparo”.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2018, 10h12

Comentários de leitores

1 comentário

Absurdo

Edu M (Outros)

Lei absurda. O CDC é lei nacional e determina o prazo de 30 dias para reparo. Aí criam uma lei estadual com "punição" pelo não reparo em até 8 dias. Essa lei afronta o permissivo de 30 dias.
Além disso, ninguém precisa de uma lei com potencial de aumentar ainda mais o preço dos carros, ainda mais no Brasil onde uns 50% do veículo é imposto.

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