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Município não cadastrado

Tramitação eletrônica não afasta intimação pessoal de representante da Fazenda

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O fato de um processo tramitar integralmente no sistema eletrônico não afasta a necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública quando o município não for cadastrado no sistema eletrônico do tribunal.

A decisão é do desembargador Olavo Junqueira de Andrade, do Tribunal de Justiça de Goiás, em um processo que trata da nomeação de candidato aprovado em concurso público.

A questão foi levantada pelo município de Santa Helena de Goiás em agravo de instrumento contra decisão que determinou a nomeação da candidata. Em contrarrazões, a candidata aprovada afirmou que o agravo seria intempestivo.

Em sua defesa, o município apontou que, embora o sistema apresentasse a citação efetivada automaticamente, iniciando assim a contagem do prazo, esta não deveria ser considerada válida, uma vez que o município não tinha cadastro prévio no sistema. Assim, defendeu que, enquanto não houver o cadastro da Fazenda Pública, a citação deve ser pessoal ou ao menos via Diário de Justiça Eletrônico. Atuaram em favor do município a procuradora-geral Gabriela Prates Rodrigues Silva e o advogado Henrique Magalhães.

Ao analisar essa questão, o desembargador Olavo Junqueira de Andrade deu razão ao município. Em sua decisão, esclareceu que, embora o processo seja integralmente eletrônico, para que a citação automática da Fazenda Pública seja válida, o município deve estar cadastrado no sistema.

Caso contrário, como no analisado, devem ser observadas as prerrogativas da Fazenda Pública previstas no artigo 183, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que garante a intimação pessoal do advogado público.

No mérito, o desembargador também acolheu os argumentos apresentados pelo município e afastou a liminar que obrigava a nomeação imediata da candidata.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2018, 13h19

Comentários de leitores

3 comentários

Citação

Gabprates (Procurador do Município)

A citação do representante dos entes da federação dar-se-á perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial e em regra, será sempre PESSOAL.
Já as intimações dos entes da federação e suas respectivas autarquias e fundações será por CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO.
No caso específico, não houve a citação pessoal do órgão da advocacia pública, mas citação eletrônica. Em Goiás há provimento da Corregedoria do TJGO(13/2015) regulamentando a Reso. 183 e 234 do CNJ, o CPC e a Lei de Processo Eletrônico. O CNJ deve regulamentar os atos processuais eletrônicos e assim o fez por meio das referidas resoluções. No provimento 13/2015, a pessoa jurídica DEVE SE CADASTRAR NO SISTEMA para que assim, possa receber as intimações eletrônicas. Se a PJ não está cadastrada no sistema AS INTIMAÇÕES DEVEM SER FEITAS VIA CARGA OU REMESSA. Já as citações DEVEM SER PESSOAIS até que a PJ se cadastre no sistema. O cadastro é facultativo e não obrigatório.

Citação

Gabprates (Procurador do Município)

A citação do representante dos entes da federação dar-se-á perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial e em regra, será sempre PESSOAL.
Já as intimações dos entes da federação e suas respectivas autarquias e fundações será por CARGA, REMESSA OU MEIO ELETRÔNICO.
No caso específico, não houve a citação pessoal do órgão da advocacia pública, mas citação eletrônica. Em Goiás há provimento da Corregedoria do TJGO(13/2015) regulamentando a Reso. 183 e 234 do CNJ, o CPC e a Lei de Processo Eletrônico. O CNJ deve regulamentar os atos processuais eletrônicos e assim o fez por meio das referidas resoluções. No provimento 13/2015, a pessoa jurídica DEVE SE CADASTRAR NO SISTEMA para que assim, possa receber as intimações eletrônicas. Se a PJ não está cadastrada no sistema AS INTIMAÇÕES DEVEM SER FEITAS VIA CARGA OU REMESSA. Já as citações DEVEM SER PESSOAIS até que a PJ se cadastre no sistema. O cadastro é facultativo e não obrigatório.

Município não cadastrado

adsummus (Assessor Técnico)

A decisão sobre o Município não cadastrado no sistema eletrônico do tribunal diz respeito à CITAÇÃO. A intimação poderá ser efetivada eletronicamente. Caso o Município não tenha sido CITADO pessoalmente, e não tenha, mesmo após este ato, se cadastrado no sistema, uma vez completada a relação jurídica processual, AS INTIMAÇÕES SERÃO ELETRÔNICAS. Somente para a CITAÇÃO é necessário o prévio cadastro.

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