O artigo 926 do CPC e a vedação à criação de jurisprudência conflitante

O artigo 926 e seguintes do CPC de 2015 inauguram um novo paradigma no cuidado dos tribunais com sua própria jurisprudência. Reza tal artigo que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. O verbo “dever” não deixa dúvida quanto à obrigatoriedade de manter a jurisprudência íntegra e coerente, portanto não conflitante ou dispersa.

Diante disso, é inafastável o seguinte questionamento: pode um órgão fracionário de um tribunal simplesmente ignorar acórdãos de seus pares dos outros órgãos do mesmo tribunal, decidindo em contrário, sem qualquer compromisso com a integridade da jurisprudência de tal tribunal? Ou deveria tal órgão fracionário, para discordar, necessariamente se desincumbir do ônus argumentativo quanto aos fundamentos determinantes dos julgados conflitantes, ato contínuo suscitando o colegiado competente para pacificar o conflito jurisprudencial?

Considerando que, em boa hermenêutica, não se pode extirpar palavras do texto ou presumir que sejam supérfluas ou desnecessárias, a obrigatoriedade de uma jurisprudência sistêmica, íntegra e coerente do artigo 926 do CPC impede que os órgãos fracionários de jurisdição coordenada incorram em jurisprudência conflitante sem suscitar o instrumento adequado para a sua imediata uniformização. Conforme se tratar de matéria repetitiva ou não, seriam cabíveis, respectivamente, os incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC)[1].

A força do Judiciário em produzir efeitos na vida em sociedade está na força de sua jurisprudência — se os próprios juízes não respeitam sua jurisprudência, por que haveria a sociedade de fazê-lo?

É por tal razão que nas jurisdições de common law existe não apenas o stare decisis vertical, ou a observância dos precedentes de órgãos jurisdicionais superiores, mas também o stare decisis horizontal, observância de precedentes pela própria corte que os emitiu (salvo nos raríssimos casos de overruling), e observância de precedentes de órgãos fracionários de uma corte reciprocamente, sendo os eventuais dissensos levados para uniformização en banc pelos respectivos plenários[2].

Por exemplo, quanto aos tribunais de “circuitos” federais americanos, as decisões prolatadas por “painéis” de três juízes de segundo grau não podem ser overruled por outro “painel” e devem ser observadas por todos os integrantes do respectivo tribunal[3]. Ao contrário da praxe que imperava aqui antes do código de 2015, não se permite, nos EUA, à guisa de independência funcional, que turmas de um tribunal ignorem ou divirjam das demais turmas do mesmo tribunal federal. Objetiva-se que a jurisprudência de qualquer composição fracionárias de uma U.S. Court of Appeals seja vista como uniforme e vinculante pelos jurisdicionados e juízes de primeiro grau da respectiva jurisdição. Se não fosse uniforme, não haveria como ser vinculante. Do contrário, qual dos entendimentos conflitantes vincularia? Evita-se, assim, a proliferação de dissenso também entre as cortes de juízes de primeiro grau (trial courts) e a desnecessária recorribilidade pelo jurisdicionado.

Lá, havendo divergência irreconciliável de um “painel” em relação a precedentes de outros órgãos fracionários do mesmo tribunal, é acionado o respectivo pleno (en banc) para rehearing (“re-oitiva” da argumentação das partes no recurso) no caso concreto em que surgida a divergência irreconciliável, a fim de solucioná-la, proferindo novo julgamento para o mesmo recurso, desta vez com a força precedencial da composição plenária do tribunal. Em tal sentido a Regra 35 das Regras Federais do Procedimento de Apelação (Federal Rules of Appellate Procedure – FRAP) que menciona que o juiz do tribunal pode requerer o julgamento do recurso en banc, o que depende da aceitação pela “maioria dos juízes do circuito”[4]. Logo, embora as turmas não tenham liberdade para prolatar decisões conflitantes umas com as outras, tampouco estão obrigadas de forma absoluta a seguir o precedente de outra turma da qual discordem, podendo provocar a atuação uniformizadora do pleno, que, caso aceite, terá competência funcional para (re)julgar o recurso objeto do dissenso.

Aqui no Brasil, como vimos, o artigo 926 do CPC de 2015 impõe instituto similar. A redação é impositiva, não se podendo presumir que uma norma seja meramente programática ou despida de cogência, como uma mera recomendação. Os juízes dos tribunais, a quem tal artigo se destina, são os primeiros que devem extrair de tal norma sua eficácia plena, e não torná-la natimorta. Assim, surgindo uma questão de direito em que a turma com o recurso sub judice não consiga concordar com o entendimento sobre a mesma questão já prolatado pelas demais turmas do mesmo tribunal, não poderá simplesmente decidir contraditoriamente ao que outros órgãos fracionários decidiram, como se tais precedentes inexistissem. Deverá suscitar o incidente apropriado, IRDR ou IAC, conforme o caso.

Finalmente, caso a turma ou câmara eventualmente decida de forma dissonante, ignorando a jurisprudência contrária de outros órgãos fracionários do mesmo tribunal, deve haver regramento regimental impondo o do artigo 926 do CPC, determinando a uniformização, ex officio ou por provocação das partes. Uma possibilidade interessante é, por analogia ao artigo 1.030, II, do CPC[5], em se percebendo o dissenso interno, ainda que em exame de admissibilidade de recursos aos tribunais superiores, seja o processo devolvido à origem para retratação ou para que seja suscitado o correspondente incidente — IRDR ou IAC.

*O presente artigo é excerto de um dos tópicos abordados na obra Manual de Prática dos Precedentes no Processo Civil e do Trabalho, lançada em março de 2018 pela editora LTr.