CNI pede que Judiciário e outras instituições reduzam insegurança jurídica

A Confederação Nacional da Indústria preparou o primeiro documento com propostas do setor para as eleições de 2018. Segurança jurídica é o tema da primeira edição, com uma espécie de receita para evitar problemas ao país e resolver a “tensão” entre os limites de atuação dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo.

O objetivo é entregar o documento aos pré-candidatos à Presidência da República, a partir desta terça-feira (3/7). A insegurança jurídica, na análise da CNI, é resultado de leis sem clareza e bases constitucionais; alterações em normas sem regime de tramitação e análise de impacto econômico; excesso de leis; demora em julgamentos e constantes mudanças em interpretações das normas.

Para a entidade, “é preciso que o Judiciário esteja atento à repercussão econômica das suas manifestações”. Se a Justiça reiteradamente anula determinada cláusula contratual de seguro, por exemplo, um impacto na área da saúde é a redução da cobertura ou o aumento do prêmio, diz a CNI.

Outro pedido é que o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores preservem precedentes, para que juízes sigam parâmetros claros. “Isso implica uma mudança de postura dos próprios juízes. É preciso que os magistrados entendam que sua função institucional não é só realizar a justiça do caso concreto. Como peças fundamentais para a operação da segurança jurídica, eles devem servir mais como órgãos de aplicação do Direito”, alega.

Temas controversos
Até a reforma trabalhista, pleito do setor, é apontada como uma das ações causadoras de insegurança jurídica no Brasil, por causa das “constantes ameaças advindas do próprio poder público de que ela será alterada e de que não será cumprida”. Ao defender a Lei 13.467/2017, a representante do setor critica a Medida Provisória 808/2017, aprovada por Michel Temer no intuito de ajustar as mudanças na CLT — e já revogada.

“Se as regras da medida provisória têm vigência e efeito imediatos, mas caducam se não forem aprovadas pelo Congresso em 120 dias, pergunta-se: quem teria, no curso de sua tramitação — ao longo da qual recebeu mais de mil emendas — segurança jurídica para contratar nos termos da nova Lei 13.467/2017?”, questiona a entidade.

A nebulosa negociação de acordos de leniência, com vários órgãos de controle tentando participar, também preocupa o setor, diz a CNI. Embora a lei conceda ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União a competência de celebrar esses acordos, o Ministério Público também exige participação, enquanto o Tribunal de Contas da União quer analisar os termos. “Ou seja: não se sabe bem em que medida cada um pode ou deve intervir neste tema”, reclama.

O polêmico debate sobre o ICMS compor ou não a base de cálculo do PIS e da Cofins — discussão na qual o Judiciário entendeu não existir a aplicabilidade em abril de 2018 — também entrou nos exemplos da confederação.

Além disso, o texto considera ilegal a greve dos petroleiros. “As ações para a redução da insegurança jurídica devem iniciar pelo reconhecimento dos custos que ela representa para o País e para a sua sociedade. No limite, o agravamento da insegurança leva à paralisia decisória do próprio Estado e das empresas”.

Ingredientes
Como formas de gerar mais segurança jurídica em amplo aspecto, a CNI sugere aos pré-candidatos à Presidência que exista mais clareza e mais divulgação nas normas, menos mudanças nessas mesmas leis e o respeito às decisões anteriores.

“Nos momentos de mudança, naturais e inevitáveis, é necessário que sejam respeitadas as situações anteriormente constituídas. Como o que importa é a forma como a lei é aplicada, a flutuação na sua interpretação equivale, na prática, à constante edição de novas leis, e não há estabilidade em um ambiente como esse”, afirma o órgão.

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