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Sem impedimento

STJ mantém prisão antecipada para agente da PF condenado na "lava jato"

Por não ver problema na execução provisória de pena quando determinado réu é condenado em segunda instância, o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido de um agente da Polícia Federal que foi alvo da operação “lava jato”.

A prisão de Jayme Alves de Oliveira Filho foi decretada na segunda-feira (29/1) pelo juiz Sergio Moro, segundo o portal G1. A defesa queria um Habeas Corpus, mas o pedido foi rejeitado.

Jayme Alves, conhecido como Careca, teve pedido de HC negado pelo STJ.

Conhecido como Careca, Jayme foi investigado logo no início do caso, quando o foco ainda era na atuação de doleiros. Ele foi condenado a 11 anos e 10 meses de prisão por ter transportado dinheiro por ordem de Alberto Youssef.

Ele trabalhava no Aeroporto do Galeão (Rio de Janeiro) e, segundo a acusação, entregou valores a representantes de empreiteiras, além de facilitar que integrantes do grupo se movimentassem pelo aeroporto.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região ampliou a pena para 13 anos e 3 meses de reclusão. Em embargos infringentes, no entanto, ele foi absolvido da acusação de integrar organização criminosa, por não ter “ciência da coesão estrutural do aparato criminoso”. A pena ficou em 8 anos.

Como acabaram os recursos em segunda instância e foi expedida ordem de cumprimento antecipado da condenação, a defesa pediu HC sob o fundamento de que a sentença garantiu ao réu o direito de recorrer em liberdade. Assim, para os advogados, o início do cumprimento da pena deveria aguardar o trânsito em julgado.

Entendimento pacificado
Humberto Martins não reconheceu qualquer ilegalidade na determinação. Segundo ele, tanto o STJ quanto o Supremo Tribunal Federal não veem qualquer impedimento à execução criminal quando houver condenação confirmada em segundo grau, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo ao recurso cabível.

Em relação à sentença ter garantido o direito de o réu recorrer em liberdade, o vice-presidente do STJ também destacou o entendimento da corte de que “a prisão decorrente de acórdão condenatório se encontra dentre as competências do juízo revisional e independe de recurso de acusação”.

O mérito do pedido de Habeas Corpus ainda será julgado pela 5ª Turma do STJ. A relatoria é do ministro Felix Fischer. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

HC 434.711

* Texto atualizado às 17h38 do dia 31/1/2018 para acréscimo de informação.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2018, 16h51

Comentários de leitores

2 comentários

Prisão depois da condenação em segundo grau

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Infelizmente, a tal da "presunção da inocência" - até mesmo quando o réu penal é confesso, sem que haja qualquer tipo de comprovação de sua intimidação - prova maior a do diretor de jornalismo do jornal "O Estado de S.Paulo" que, mesmo tendo confessado abertamente seu crime e tendo tido uma testemunha ocular ao lado da vítima que, segundo ela, nunca soube porque o criminoso também não a matou ou atirou nela, seus advogados continuaram a insistir na tese da "presunção da inocência" até o trânsito em julgado do último recurso - uma excrescência somente BRASILEIRA, feita por políticos constituintes de 1988 da pior espécie - atualmente temos a certeza disso, tanto quanto aos que já faleceram, quanto, principalmente, aos que ainda estão vivos - que, calcularam, friamente, que um dia iriam se beneficiar de tal absurdo! Neste item, parabenizo os ministros do STF que, na ausência da função precípua de legislar de nosso congresso nacional, corrigiram (em parte, já que ministros ideológica e politicamente comprometidos, insistem em negar a aplicação do que foi decidido pela maioria da corte) esta aberração de nossa carta magna. Aliás, talvez a pior constituição federal que já tivemos, pois impediu aos eleitores, qualquer tentativa de sugestão em reformas eleitorais, que moralizassem absurdos legislados em causa própria, no benefício de políticos inescrupulosos. A nação inteira se fez, até hoje, refém de regras que visam somente a manutenção do poder, retirando importantes verbas públicas dos necessitados! Ex.: faltam verbas para o combate de epidemias de doenças que, pensávamos, já estavam debeladas ou para a segurança pública, mas SOBRAM mais de um bilhão de reais, para financiamento PÚBLICO de campanha, visando a reeleição dos mesmos escroques!

O ovo do pardal

Luiz Carlos de Oliveira Cesar Zubcov (Advogado Autônomo)

Aqui estamos diante de uma notícia que coloca três tópicos caminhando ao lado da ofensa ao princípio da presunção de inocência.
A polarização social brasileira, a desigualdade do tratamento jurídico e a indiferença com a sociedade excluída da elite dominante.
A nação está dividida em duas classes sociais, a do poder político e econômico e a do resto da sociedade.
A primeira categoria que pode ser considerada a elite dominante é cercada de toda espécie de defesa, a social, a acadêmica e a jurídica. Vozes de todos os matizes levantam-se em protesto à agressão mais insignificante de um dos integrantes dessa corporação tão bem estruturada, enquanto aos excluídos nenhum linchamento público provoca indignação dos poderosos, senão dos seus cercantes imediatos e, mesmo assim, de forma volátil.
Repetir que o tratamento jurídico é distinto entre um e o outro segmento social é ser apenas cansativo. Essa é uma situação flagrante e insuportável.
Ao Agente da PF que permanece preso por uma condenação inacabada até o momento este é o primeiro comentário.
A ninguém interessa essa prisão que guarda os mesmos contornos de ilegalidade da imaginada prisão do verdugo nacional.
Afinal, o policial não compõe a fina flor social, então melhor ser esquecido!

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