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Atualização normativa

Calculadora de Prazos libera versão da nova CLT para o sistema Android

Prazos conforme a nova CLT já podem ser usados no aplicativo.
LegalCloud

A Calculadora de Prazos Processuais passou a considerar as novas regras da reforma trabalhista. A novidade, anunciada nesta terça-feira (30/1) pela LegalCloud, criadora da plataforma, está disponível para o sistema Android.

Para simular os prazos com base na nova lei, é preciso selecionar a opção "CLT 2017". Com as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho, os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis (artigo 775 da CLT) — antes as datas eram contabilizadas continuamente.

A ferramenta também passou a considerar o recesso da Justiça do Trabalho, que abrange a mesma data prevista no Código de Processo Civil de 2015 (de 20 de dezembro a 20 de janeiro).

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Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2018, 10h10

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