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Opinião

À margem do Estado Constitucional não há direito e muito menos democracia

Por 

The Post - A guerra secreta, o mais recente e fabuloso filme de Steven Spielberg , com Meryl Streep e Tom Hanks, narra a história do Pentagon Papers, documento publicado pelo The Washington Post que continha diversas informações militares sigilosas sobre as ações dos Estados Unidos na guerra do Vietnã.

Quando o inicia uma série de matérias denunciando que vários governos norte-americanos mentiram acerca da atuação do país na Guerra do Vietnã, com base em documentos sigilosos do Pentágono, o presidente Richard Nixon decide processar o jornal com base na Lei de Espionagem, de forma que nada mais seja divulgado.

Logo que o New York Times divulga os primeiros conteúdos dos documentos — até então secretos — sobre as mentiras em relação à Guerra do Vietnã, manifestantes começam a protestar exigindo do governo Nixon o fim imediato da Guerra. Entre várias palavras de ordem, gritavam: “— Não é sobre política, mas sobre o que é certo”.

Quando centenas de juristas em todo o Brasil e no exterior criticam o processo que culminou na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é preciso que a sociedade entenda que não é por uma questão política, mas, sobretudo, por uma questão de direito.

O processo que decorre da famigerada operação “lava jato” e que foi conduzido na primeira instância pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba já nasceu eivado de nulidades, especialmente, no que se refere a incompetência e suspeição do juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Ao confirmar a condenação do ex-presidente Lula e aumentar a pena para além de 12 anos o Tribunal Regional Federal da 4ª Região não só ratificou os abusos e arbitrariedades perpetrados pelo juiz de piso, como tentou legitimar um direito penal do inimigo sob o pálio de se estar combatendo a impunidade, notadamente, a corrupção.

Ao referir-se a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo TRF-4, o processualista Geraldo Prado observa que:

Na área criminal o direito com frequência é escanteado pela política. Hoje (24/1) se deu de forma emblemática: o direito foi suplantado por uma versão da política incapaz de aceitar que, pelas regras da democracia o poder nem sempre será exercido pelos mais fortes e mais ricos. Nunca, parte da toga expôs tão claramente o viés político, ainda que sob o manto de juízos morais.

Desgraçadamente, o ex-presidente Lula vem desde o início da afamada operação “lava jato” sendo tratado como inimigo. Não se pode olvidar que ao inimigo é negada a condição de pessoa. A ele (inimigo) é negado os direitos e as garantias fundamentais. Assim, o conceito de inimigo jamais se compatibiliza com o Estado de direito. O conceito de inimigo é próprio de um Estado de exceção ou de uma guerra.

Necessário ressaltar, como assinalou Jessé de Souza, que:

O ataque cerrado da mídia manipuladora ao PT e o ataque concatenado a Lula não foram, portanto, ataques a pessoas ou partidos específicos. Foram ataques a uma política bem-sucedida de inclusão das classes populares que Lula e o PT representaram. Inclusão social essa que, malgrado toas às falhas que se possa apontar, teve significado histórico que não será esquecido.[1]

Aqueles que defendem a condenação do ex-presidente Lula, na maioria das vezes, o fazem com base em argumentos exclusivamente políticos ou em conformidade com um direito de “botequim” onde prevalece o “achismo”, embalado por certo teor alcoólico, em detrimento do científico.

A sociedade precisa entender que não é somente a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que está em jogo, mas o próprio Estado Democrático de Direito. O que se defende, antes de tudo, é a estrita obediência à legalidade democrática e aos direitos e garantias insculpidos na Constituição da República. À margem do Estado Constitucional não há direito e muito menos democracia. Não é sobre política, mas sobre o que é certo.


[1] SOUZA, Jessé. A radiografia do golpe. Rio de Janeiro: LeYa, 2016, p. 85.

 é advogado criminalista e professor de Direito Penal.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2018, 6h54

Comentários de leitores

5 comentários

"À margem do estado de Direito"

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Faço ao advogado-político-fanático lulopetista (= estado de fanatismo que provoca total cegueira intelectual, principalmente àqueles que ganham muito, financeiramente, defendendo os piores bandidos de que nossa mal construída república teve notícia) a mesma sugestão que fiz ao Dr. Batochio, neste mesmo espaço (que, infelizmente, se transformou em uma patética série de artigos de esquerdistas que concordam com os saques aos cofres públicos para satisfazer os mais infames desejos pessoais de seus políticos corruptos) que também defende o mais ilustre dos corruptos brasileiros: para saber exatamente o que não é estado democrático de direito, doutor, viaje para a Coréia do Norte para tentar defender corruptos escancarados, que desmantelaram um país inteiro, tentar chamar a imprensa (imprensa lá???) para atacar sistematicamente o Judiciário, a Polícia Federal local, o Ministério Público ou o equivalente naquele país, pedir socorro à ONU etc. etc. etc. Aí, provavelmente, já de dentro de uma prisão numa real DITADURA, doutor, o sr. terá saudade do país e de um sistema que, infelizmente, permite que defensores exerçam a mais protelatória defesa, à exaustão, provocando centenas de incidentes, mas totalmente vazios de contestações concretas às acusações imputadas aos seus clientes! E, pode apostar: a ONU se negará a aceitar os argumentos vazios, inconsistentes e, sobretudo, mentirosos da defesa de LULA! Simplesmente refutará a patética reclamação protocolada!

Retórica vazia

Contribuinte Sofrido (Outros)

Esse advogado não muda seu discurso, né? "famigerada lavajato", "afamada operação lavajato", direito penal do inimigo", "direito penal de botequim". São, como sempre, expressões genéricas para tentar explicar o inexplicável, qual seja: que Lula é inocente e perseguido pela justiça.
Ora, senhor penalista! O que queres mais? Batom na cueca?
Lula era dono do apartamento simples desde 2005, a seu pedido foi transformado em biblex e depois em triplex, foi colocado elevador nesses andares, enfim, uma reforma milionária. Existem fotos de Lula no local, depoimentos de quem lhe proporcionou a reforma, corroborado por vizinhos e o porteiro, dando conta das visitas de sua família ao local. Além disso o triplex permaneceu em sua declaração de renda até 2015, ano-base 2014, saindo apenas quando o caso extourou em 2015.
É, acho que esse apartamento deve ser do Sérgio Moro e dos três desembargadores do TRF4!
Francamente senhor advogado. Tudo tem limite. Deixe de abusar de nossa inteligência e busquem vocês penalistas outras teses para livrar seus corruptos da cadeia e pare de martelar em cima de mentiras apenas por uma ideologia louca.

lições x lava a jato

afixa (Administrador)

Troque o réu do processo do Triplex por Eduardo Cunha e veja se as opiniões permanecem as mesmas. Mas , não devemos julgar o fato?
A lava a jato nos traz algumas lições, a mais triste delas é que a advocacia criminal de figurões é fraca e esta COMPLETAMENTE PERDIDA. Os embargos auriculares não funcionam mais. Por que? Tem muita gente de olho.
Eles estão perdidos (apesar de ricos). É um 7 x 0 diário!
O que fazer? Parar de escrever artigos e ESTUDAR!!!

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