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Questão de gosto

Chamar defensor de "advogado de porta de cadeia" é apenas desabafo, decide TJ-RS

Ao comparar os defensores públicos a "advogados de porta de cadeia", o desembargador Sylvio Baptista Neto, da 1ª Câmara Criminal, estava fazendo apenas um "desabafo". Essa é a conclusão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Luiz Felipe Silveira Difini, ao decidir pelo arquivamento de uma representação administrativa movida pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil contra o magistrado. As informações são do site Espaço Vital.

O desembargador foi denunciado por ferir vários incisos do artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79): dever de serenidade, de tratamento urbano com as partes do processo e seus advogados e compromisso de manter conduta irrepreensível.

A controvérsia teve início quando Baptista Neto não conheceu de embargos declaratórios opostos pelo defensor de um homem denunciado pelo Ministério Público. Ele classificou como "piada de mau gosto" a insistência com a "ridícula tese" da inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei 11.343 — hipóteses de fabricação, armazenagem e venda de drogas. Tal manifestação, na visão do desembargador, revela ignorância jurídica e de como funciona o sistema legal no país.

O problema é que ele foi além, escrevendo no acórdão: "Por este e muitos outros embargos de declaração que fico com a impressão que os defensores públicos, tal qual ‘advogados de porta de cadeia’, estão procurando, por vários meios inidôneos, atrasar a execução de uma sentença condenatória". E acrescentou: "Não existe nenhuma omissão no acórdão atacado. A motivação é ‘empurrar com barriga’ a finalização da ação penal que foi condenatória".

A OAB-RS se sentiu ofendida, ingressando com representação administrativa contra o desembargador no Conselho Nacional de Justiça, por "grave atentado contra o Estado Democrático de Direito".

Segundo a inicial, assinada pelo presidente Ricardo Breier, a acusação de "meio inidôneo" coloca em risco o exercício profissional e o direito de defesa. São um meio de calar a voz do advogado, que representa a cidadania, diz Breier. O CNJ encaminhou o expediente ao tribunal gaúcho, por entender que o caso comportava análise e decisão apenas da corte estadual.

Na decisão que arquiva a representação, o presidente do TJ-RS acolheu inteiramente o parecer (254/2017) da juíza assessora Eliane Garcia Nogueira. Para esta, "não houve intenção de ofender, inexistindo conduta desrespeitosa — e assim, por corolário lógico, não há o que ser averiguado na esfera administrativa".

Elaine também concluiu que “o excelentíssimo desembargador apenas externou seu posicionamento com o sistema recursal, fazendo verdadeiro desabafo”. E finalizou: “Se a linguagem utilizada poderia ser diversa e se foi, ou não, de bom gosto, são questões irrelevantes do ponto-de-vista do processo disciplinar”.

Clique aqui para ler o acórdão.
Clique aqui para ler a inicial do expediente administrativo.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2018, 14h00

Comentários de leitores

19 comentários

Desabafo

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

CNJ e OAB lavaram a mão
Veio do Sul, a representação
Toda verdade do Rei do Mate
Desabafei, sim, pelo combate
E paguei vultosa indenização
E foi para o combate à corrupção
Desabafo, desabafas, e nós ?
Nessas corporações, estamos sós
Pois eu, Advogado, com muito amor
E tu, Magistrado, com muita dor
Encontra um pouquinho de alegria
Na difamada Bolsa Moradia
Que, unidos num aperto de mão,
E sem embargos de declaração
E plena admissibilidade
Dessa tua imparcialidade
Pois que desabafa, decidido
E defere o quanto requerido

Duas questões

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Duas questões se sobressaem de imediato, diante dos fatos veiculados na notícia. Em primeiro, temos o fim do Conselho Nacional de Justiça, no que tange a sua atuação prevista pelo Constituinte. Veja-se que o CNJ, plenamente ciente de que com a remessa dos autos à Corregedoria Regional haveria prolação de decisões parciais, deu de ombros em sua função institucional, enviando o feito à Corregedoria Regional sabendo de sua falência. Como resultado, plenamente previsto, a Corregedoria Regional prolatou decisão parcial, como sabido e esperado, ao passo que o CNJ nada fez. O fim do CNJ é algo gravíssimo para o País, notadamente neste momento delicado. Por outro lado, mostra-se evidente, mais uma vez, a fraqueza total da OAB, incapaz de adotar medidas ainda que singelas visando defender a profissão. No caso, uma atuação digna da Ordem não tardaria a identificar e trazer aos autos os diversos casos nas quais advogados foram processados e até condenados por críticas legítimas nos autos, mostrando a desigualdade no tratamento. A Ordem porém, enfraquecida e desmoralizada, não é capaz de nada do que vai além do que abaixar a cabeça, e se curvar em postura reverencial ao que quer a magistratura, ainda que o desejo afronta literalmente as leis, a Constituição ou o próprio Estatuto da Advocacia.

Discordo, data vênia!

Neli (Procurador do Município)

Isso não é um desabafo, mas, uma ofensa e gravíssima.
O advogado está lá para defender o seu cliente, descabe ao desembargador desabafar.
Os membros do Judiciário devem ter postura, bons senso no trato não só com os advogados, mas com todos.
E o que sua excelência demonstrou foi uma falta de postura, indigna de um magistrado.
Aliás, os desembargadores do TRF 4, dias atrás, deram uma lição para o Mundo da Magistratura, como um magistrado deve se comportar.
No caso em foco, caberia ao desembargador dizer que negava provimento ao pedido, porque a norma tem a Constitucionalidade Imaculada... (Mesmo que não tiver!)
No mais, minha solidariedade aos colegas.
E data vênia, discordo da r. decisão.
Ah: e leio, nos comentários, preconceito contra o Sul do Brasil.
Sou de Minas Gerais, mas, morei em Cornélio Procópio-PR, e tenho parentes em Santa Catarina. Juridicamente posso afirmar que o Sul deu brilhantes magistrados e juristas para o Brasil.
E o Sul do Brasil, está dando, juridicamente, um lição para o País como um Magistrado deve se portar em audiência.
Mire-se nos exemplos dos magistrados que são do Sul do Brasil: Ministros Fachin, Rosa Weber, o saudoso Teori, o maravilhoso Carlos Maximiliano Etc.
Sou contra todo tipo de preconceito, notadamente regional,porque somos todos brasileiros.

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