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Sem restrições

Superintendência do Cade aprova compra da Itambé pela Lactalis

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Ainda que haja uma disputa judicial sobre a compra da Itambé pela Lactalis, a Superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou a operação sem restrições. Para o órgão, a transferência de controle da companhia leiteira para a empresa francesa não resultará em concentração de mercado no Brasil.

Isso porque, de acordo com o Cade, mesmo com a aquisição, nenhuma região leiteira brasileira terá índice de concentração de, pelo menos, 30%. Atualmente, a Lactalis controla a Batavo, a Elegê, a Parmalat, a Président, a Poços de Caldas e Balkis.

“A integração vertical ora analisada [...] não tem potencial para suscitar preocupações de ordem concorrencial. Conforme as informações apresentadas [...], verifica-se que os market shares do Grupo Lactalis não atingem o patamar de 30% em nenhum dos mercados geográficos estaduais analisados. Ademais, nos mercados dowstream de produtos lácteos, a Itambé também não apresentou participações de mercado superiores a 30% em quaisquer dos mercados relevantes, repise-se”, detalhou a superintendência.

A Vigor chegou a apresentar contestação ao Cade, alegando que operação resultaria na concentração das atividades de captação de leite in natura e de fabricação de produtos lácteos. “Ainda que se diga que Itambé não capta leite diretamente, a Vigor entende que não é cabível o argumento de ausência de sobreposição horizontal entre as atividades das requerentes, já que ambos os grupos são, respectivamente segundo e terceiros maiores captadores de leite do país.”

De acordo com a Vigor, mesmo que as fatias de mercado da Itambé e da Lactalis não ultrapassem 20%, as duas empresas vão se tornar líderes de mercado nas duas maiores bacias leiteiras do país – Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Além disso, continuou, as companhias se tornarão detentoras, conjuntamente, de 27,9% do mercado.

Venda sub judice
No último dia 18, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que, apesar de ter formalizado a compra da Itambé, a Lactalis não poderá exercer seus direitos de acionista até que sua disputa arbitral com a Vigor, antiga dona de 50% da empresa mineira de laticínios, seja resolvida.

A Itambé foi vendida pela Cooperativa de Leite de Minas Gerais (CCPR) à Lactalis em dezembro do ano passado, mas o negócio foi suspenso duas semanas depois a pedido da Vigor, que alegou descumprimento de cláusula contratual de acionistas.

Quando a Vigor (que era do grupo J&F) foi vendida, a mexicana Lala passou a ser dona de 50% dos direitos da Itambé e quis comprar a outra metade junto à cooperativa, mas o negócio não foi possível porque a CCPR tinha preferência. A cooperativa, então, fez um empréstimo junto à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais e assumiu o controle total da Itambé. Porém, no dia seguinte à compra, vendeu a companhia à Lactalis.

Daí surgiu a disputa arbitral que desembocou no Judiciário paulista. Antes de instaurado o processo extrajudicial, uma decisão judicial suspendeu liminarmente a venda das ações da Itambé até o efetivo início da arbitragem.

Uma segunda decisão manteve a validade do negócio celebrado entre Vigor e Cooperativa e também a suspensão da venda de 100% da Itambé para a Lactalis. A justificativa foi que a empresa francesa teve acesso a informações estratégicas da companhia mineira sem a confirmação do negócio.

Clique aqui para ler o relatório do Cade.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2018, 18h22

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