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Incentivo não vinculado

Estado não é obrigado a pagar participação nos resultados a agente fiscal

O estado não é obrigado a pagar participação nos resultados a servidor, pois essa verba é uma vantagem variável que não configura remuneração pelo simples fato do exercício do cargo. Assim entendeu o juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo (SP), ao rejeitar pedido de um agente fiscal do estado de São Paulo que reivindicava Participação nos Resultados (PR) relativa ao exercício de 2016.

Para juízo, caráter eventual e variável da participação nos resultados impede obrigatoriedade no pagamento.
Reprodução

O autor alegou que a meta estipulada pela administração estadual para que o servidor tivesse direito ao pagamento da PR seria inalcançável, por ter sido publicada apenas em outubro daquele ano e apresentar valor supostamente irreal.

O juiz destacou que a fixação de metas é um instrumento a serviço do cidadão para buscar maiores recursos para a prestação dos serviços públicos.

Biazevic acrescentou que a verba em discussão é uma vantagem eventual e não caracteriza remuneração direta decorrente do cargo pelo simples fato da posse e exercício. Até por isso, ele considerou perfeitamente justificável fixar faixas difíceis de alcançar em momento de crise econômica do país. “A ideia de meta é exatamente a de impor um desafio a ser superado com trabalho”, afirmou. 

A data de fixação da meta, ainda segundo a decisão, também não impediria seu cumprimento. “É dever de todo servidor público trabalhar com afinco para cumprir seus deveres corretamente. Isso independe de metas. Trata-se do mero dever de cumprir os deveres inerentes ao cargo, deveres que não deveriam se modificar em proporção ao valor de uma vantagem eventual qualquer.”

Eficiência administrativa
O juiz aproveitou para comentar “a proliferação de leis fornecendo vantagens diversas – normalmente em pecúnia – para os servidores que, de alguma forma, cumprem seus deveres funcionais de forma mais eficiente”, com a bandeira de privilegiar o princípio da eficiência administrativa.

Ele disse ver a estratégia com ressalva, por entender que “ser eficiente e bom cumpridor dos deveres do cargo é um dever de todo servidor”. “Cumprir suas obrigações, sobretudo na esfera pública, não deveria, jamais, ser motivo para a percepção de gratificação. Para o desempenho da função o servidor já recebe os seus vencimentos”, declarou. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Processo 1003023-07.2017.8.26.0659

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2018, 8h38

Comentários de leitores

2 comentários

Desastre de decisão

Rafael Augusto Vido da Silva (Auditor Fiscal)

Confesso que não li a sentença na íntegra, mas diria que a decisão foi pouco técnica nas questões puramente trabalhistas. O elemento "onerosidade" deve ser analisado pelos aspectos objetivo (simples pagamento da retribuição pelo trabalho) e subjetivo (justa expectativa de remuneração). Se existem metas, devem sim ser razoáveis, factíveis, alcançáveis, e também ponderar reflexos na saúde do trabalhador, afinal uma remuneração variável refém de conjunturas econômicas, de decisões unilaterais políticas e ideológicas, e ainda tomada por gestores despreparados, é fator que conduz ao estresse no ambiente laboral. Simples e deliberada transferência de problemas de gestão ao servidor.

No mais, concordo com o comentário anterior: e o seu auxílio moradia senhor juiz? Tem contribuído para seu bom desempenho? Fácil demais ficar falando da remuneração dos outros...

Não cala

Ernani Neto (Administrador)

E o auxílio moradia é motivador para o bom desempenho?

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