Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito de peticionar

Advogado não pode ser punido por estelionato jurídico, pois delito não existe

A figura do “estelionato jurídico” não existe na legislação, por isso nenhum advogado pode ser punido com base nesse conceito. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais trancou ação penal contra um advogado que, juntamente com mais dois profissionais, teria movido ação judicial com pedido idêntico a uma já proposta em outro juízo, cujo resultado foi favorável a eles.

O trio foi denunciado conforme o artigo 171 do Código Penal — obtenção para si ou outrem de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

O relator para o acórdão, desembargador Doorgal Andrada, entendeu que a conduta do advogado é atípica, já que inexiste no ordenamento jurídico o delito de “estelionato judiciário”.

Segundo o magistrado, a Constituição Federal assegura a todos o acesso à Justiça, bem como o princípio do direito de ação. Ou seja, o legislador elevou o direito de ação ao “status” de direito humano fundamental, inerente à existência de uma sociedade e seu funcionamento.

Nesse sentido, imputar ao advogado a conduta prevista no artigo 171 do CP se traduz em flagrante limitação do direito humano fundamental de acesso ao Judiciário, impedindo o exercício da cidadania, de acordo com o desembargador.

Para o desembargador, a conduta do advogado é totalmente atípica, mas cabe ao Judiciário analisar e decidir o pedido, ainda que se considere que o objetivo seja impróprio, inconveniente ou até com indícios de má-fé. Para tais situações, existem instrumentos cíveis e administrativos, como multa pela litigância de má-fé, bem como os órgãos de classe, para apurar e coibir suposta conduta indisciplinar dos profissionais envolvidos.

Assim, para o desembargador, dar prosseguimento a uma ação penal se traduziria à ofensa ao princípio do direito de peticionar junto ao Judiciário.

O desembargador Corrêa Camargo acompanhou o voto do desembargador Doorgal Andrada. A decisão não foi unânime. Júlio Cezar Guttierrez entendeu que, pelo fato de haver indícios suficientes de autoria delitiva, deve-se colher provas e não trancar a ação penal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Processo 10000.17.092148/0.000

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2018, 11h13

Comentários de leitores

5 comentários

Trezentas mil almas

O IDEÓLOGO (Outros)

Se a figura jurídica do estelionato judiciário existisse, trezentas mil almas...

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

"Assim, para o desembargador, dar prosseguimento a uma ação penal se traduziria a ofensa ao princípio do direito de peticionar junto ao Judiciário". O direito de jurisdição tanto é para o autor como para o réu e até terceiro interessado ou não. Geralmente um tem seu direito resolvido mesmo positivo ou negativo. Assim, não entendi o escrito. Dá-me os fatos e eu te darei o direito, aqui cabente o estado. Pronto. Quanto ao risco ou hoje perigo dos ônus jurisdicionais é outro problema. Mas, certo ou errado você tem o direito jurisdicional para não tê-lo de mão própria. Você nunca como pedinchado jurisdicional poderá ter esse direito cerceado. Nunca. Por isso é necessário saber onde está essa ofensa. Você tem o direito de peticionar uma mentira e cabe ao judiciário aceitar ou não mediante decisão fundamentada terminativa com suas consequências do ônus financeiro e penais. È claro que não existe em tese estelionato jurídico satisfatoriamente legal. Mas, para isso o MP vai para o juiz que dê-se-lhe o nome que entender adrede, mesmo fora do vocabulário penal. Se estelionato é pela forma articulada pelo agente positivo, e seja processual ou material a expressão temática pouco induz a confusão. Deduz-se se o sujeito se coaduna no comportamento citado pelo artigo 171 CP. P.ex. um sujeito atirou no seu afeto e matou outro. Homicídio reflexo. Como não existe na ordem jurídica, insustentável é a ação penal. Extingue-se a ação penal sem o seu mérito e com litispendência (complicada) como no caso em tela. É o novo direito Inglês adentrando nos países latrinos.

Litispendência basta

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A simples arguição de litispendência resolveria a questão.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/02/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.