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Súmula do STJ

Mesmo sem registro, promessa de compra e venda permite embargos de terceiros

Mesmo que sem registro, a promessa de compra e venda serve para fundamentar a oposição de embargos de terceiros em um processo discutindo a posse de um imóvel. 

O entendimento, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 84, foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar procedente embargos de terceiros, determinando o levantamento do arresto de imóvel promovido pela Fazenda Nacional para garantir o cumprimento de execução fiscal.

No recurso ao tribunal, a Fazenda sustentou que a promessa de compra e venda sem o devido registro em cartório não é suficiente para comprovar a transmissão do imóvel.

Para o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, os argumentos da Fazenda Nacional não merecem prosperar, uma vez que a questão já foi pacificada pelo STJ.

O magistrado explicou que quanto à aplicação da atual redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, o STJ decidiu que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (9 de junho de 2005) presumia-se fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor. Depois da lei,consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

“Com base nesse entendimento do STJ, o imóvel penhorado foi transmitido aos embargantes por Promessa de Compra e Venda em janeiro de 1998, antes, portanto, do advento da LC 118/2005. Ajuizada a execução fiscal embargada em maio de 2001 e sem qualquer ato passível de comprovar a má-fé do comprador ou do vendedor, não há que se falar em fraude à execução. O levantamento da restrição sobre o imóvel, então, é medida que se impõe”, diz o acórdão, unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0066592-60.2010.4.01.9199/MG

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2018, 12h00

Comentários de leitores

1 comentário

Fraude planejada?

Hermano Theunater Radegodha (Outros)

Essa decisão é lugar-comum na práxis da Justiça Federal da 3ª Região, que já aplica essa súmula 84 há muito tempo e não tumultua a segunda instância com tais questionamentos. Quem deve recorrer é a Fazenda Pública credora, obviamente.

Apenas um adendo: não podemos olvidar da perniciosidade humana em tais situações, de modo que o documento apto a comprovar a anterioridade da transação, em relação propositura da execução fiscal, da citação do devedor ou da inscrição em dívida ativa, deve ao menos ter um reconhecimento de firma contemporâneo à sua assinatura, pois apenas a chancela de um Serviço Notarial, serviço público sujeito às consequências penais, civis e administrativas, pode confirmar a época da realização do contrato.

Fora isso, se for para depender de prova testemunhal, é bom lembrar que papel aceita qualquer tipo de escrito e um contrato realizado ontem (29/01/2018) pode bem trazer como sua data algo como 08/02/2005, antes da publicação da LC 118/2005, e uma série de "testemunhas idôneas" para atestar sua validade, que nada mais seriam do que comparsas do fraudador.

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