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Opinião

Ensino jurídico que temos não é a educação jurídica que queremos

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O Brasil possui hoje aproximadamente 1.259 cursos de graduação em Direito[1] em funcionamento, com a possibilidade de preenchimento de 200 mil vagas por ano. Esse número crescente de cursos em Direito demonstra a fragilidade do sistema de regulação do ensino superior. O que pode ser notado pelas palavras da secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), Maria Helena Guimarães de Castro, a 2ª pessoa na linha de comando do Ministério da Educação, que afirmou “o sistema de avaliação do ensino superior do Brasil é falho.” [2]

Isso é nítido ao percebermos que temos cursos de Direito com uma precariedade imensa, com bacharéis que não conseguem passar no Exame de Ordem da OAB, o qual cobra minimamente 50% de acertos em uma prova de oitenta questões na primeira fase e 60% de conhecimento na segunda fase para alcançar a tão sonhada carteira de advogado[3].

A frustração do sonho de vários examinandos é também a minha frustração ao ver o Ensino Jurídico brasileiro ruindo, uma vez que os alunos buscam essencialmente a qualidade do Ensino preconizada nos princípios constitucionais, entretanto, o MEC fecha os olhos para essa garantia legal e permite a criação de cursos como o Tecnólogo em Serviços Jurídicos, um curso, que, a meu ver, além de impossibilitar o exercício profissional, entra em rota de colisão direta com os profissionais e bacharéis do mercado que atuam em diversas áreas jurídicas.

A autorização desse curso demonstra o descaso que o MEC tem com os futuros profissionais. Esse descaso fica estampado no quantitativo de cursos permitidos a cada ano sem a devida verificação da qualidade e necessidade social, cursos autorizados simplesmente no papel com uma análise falha, como expôs a própria Secretária do MEC, no seminário internacional “Avaliação da Educação Superior: características e perspectivas”, realizado em Brasília.

Precisamos mudar esse cenário e pensar realmente no futuro dos nossos jovens e do Brasil. O conhecimento é fundamental para o desenvolvimento do país, bem como, a sua precarização também será a ruina da nação. Não podemos ter “números de primeiro mundo com uma qualidade de terceiro mundo”. Não precisamos ter apenas quantidade, precisamos ter qualidade e isso não é verificado.

As falhas na avaliação do Ensino Superior demonstram diariamente para onde caminhamos. Temos hoje uma educação jurídica de impacto, gerada em favor de grandes números. Contudo, não temos nesse panorama a visão futurista de uma provável mudança na oferta dos cursos existentes, além de um estudo pormenorizado por parte do órgão Ministerial sobre a forma de avaliação dessas Instituições de Ensino Superior.

Os conselhos profissionais estão se reunindo, periodicamente, para discutir esse tema, cada um com a sua visão, peculiaridade e preocupação. Nesse sentido, precisamos pensar na educação superior como um todo, onde há a importância e valorização do profissional da medicina, da enfermagem, do educador físico, do farmacêutico, dos engenheiros, dos advogados, dos contadores, dos bacharéis em Direito e de diversos outros profissionais.

Não precisamos ser reconhecidos como a República dos Bacharéis, e sim como a república do desenvolvimento e do conhecimento, para isso, a Comissão Nacional de Educação Jurídica, vem trabalhando fortemente, não contra tudo e todos, mas contra o uso indevido do Ensino Superior como moeda de troca política.

Diante desse cenário, penso que a regulação da Educação Superior brasileira precisa ser avaliada e reformulada de forma a permitir que realmente haja uma separação entre o joio e o trigo, ou seja, entre as instituições que são precárias e as que possuem qualidade.

Existe, também, hoje no Brasil um cenário totalmente incerto na avaliação da educação à distância, uma vez que o órgão Ministerial determina apenas a análise/fiscalização de um único polo das Instituições que ofertam o Ensino à distância, permitindo que as IES possam ter até 250 polos[4], sem nenhum tipo de avaliação. Será que isso é qualidade e é o que desejamos? Onde fica a garantia de qualidade contida na Constituição Federal? Será que o MEC antes de criar as normas ou decidir pensou nos alunos brasileiros e nos futuros profissionais?

O atual cenário da educação nacional vem sofrendo mudanças constantes que em nada tem favorecido a população brasileira. O Ministério da Educação tem trilhado um caminho na contramão da qualidade do ensino superior. Diante disso, o que fica é a incerteza da educação jurídica e em razão disso, e de tantas outras coisas, precisamos erguer os nossos olhos e lutar contra a proliferação dos cursos jurídicos e demais cursos sem a avaliação da qualidade.


1 Disponível em: http://emec.mec.gov.br/

4 Portaria do MEC n. 11 de 20 de junho de 2017

 é presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2018, 6h01

Comentários de leitores

4 comentários

O problema é a fragmentação científica

Holonomia (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O problema do ensino jurídico é efeito da falha filosófica do ensino e da pesquisa, predominantemente fragmentada, sendo o Direito visto não como unidade de conhecimento e de fins, dentro de uma unidade científica mais ampla, mas como ramos autônomos de atuação, penal, ambiental, civil, processual etc.
Na realidade, a falha é teológica, e como a hermenêutica teológica condiciona a da realidade e a jurídica, como exposto por Gadamer, o resultado é o narrado no texto.
www.holonomia.com

Qual é o papel das universidades e das IES?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.
Assegura a Constituição art. 5º- XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da : os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as profissões menos para advocacia? Isso é sim uma tremenda discriminação. “La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”. Depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois OAB, para calar as nossas autoridades isentou desse exame caça-níqueis os bacharéis em direito oriundos da Magistratura do Ministério Público e os de Portugal? E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações tal excrescência é constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A lei não é para todos? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos. No lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata (...)“É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba.

Respeitem Senhores o primado do trabalho

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 22 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de quase 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" . Já não escravos. Mas irmãos. Papa Francisco.

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