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Opinião

Justiça gratuita: a constitucionalidade do Código de Processo Civil

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo instaurou incidente de controle difuso de constitucionalidade para decidir sobre a compatibilidade de dispositivos do Código de Processo Civil que regulam o benefício de Justiça gratuita frente ao inciso LXXIV do artigo5º da Constituição da República, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Em sede de apelação, propôs o desembargador relator, com acolhimento unânime, remessa ao Órgão Especial para análise de questão incidental de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 949, II, do CPC1.

Ponderou o relator que os dispositivos do CPC, ao preverem presunção relativa em favor da pessoa natural que alega insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, “foram além” do previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, tendo em vista que a “Constituição condicionou o benefício da justiça gratuita à comprovação da insuficiência de recursos pelos interessados”.

Segundo o relator, “em vez de apenas indicar meios de comprovação, a lei inverteu o ônus previsto na Constituição, ultrapassando os limites ali estabelecidos”. Aduziu ainda que “o abuso do instituto onera o estado, que é quem arca com os honorários periciais” (...) “e esvazia uma das funções do preparo recursal, que é a de desestimular recursos manifestamente infundados e protelatórios”. Colacionou julgados do TJ-SP em que foi negado o benefício, diante da verificação da desnecessidade da parte pleiteante.

A importante reflexão no caso em exame se pauta, precipuamente, a partir do processo de interpretação gramatical ou filológico do texto promulgado pelo constituinte originário, com destaque para a expressão “aos que comprovarem”.

Esse ponto de partida remete à clássica doutrina de Carlos Maximiliano, pela qual o “processo gramatical será o primeiro na ordem metódica, em a gradação tradicional; porém não em valor, importância: interpretação, por excelência, é a que se baseia no elemento ideológico”2.

Ao sustentar que o processo filológico é “incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais”, o referido autor contrasta o brocardo verbis legis tenaciter inhaerendum (“apeguemo-nos firmemente às palavras da lei”) ao aforismo de Celso encontrado no Digesto scire leges non est verba earum tenere, sed vim ac potestatem (“saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder”)3.

Ao se destacar a primeira parte do dispositivo constitucional (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita”), e sem pretender seu absolutismo, emerge a lição de Konrad Hesse, segundo a qual: “Embora a Constituição não possa, por si só, realizar nada, ela pode impor tarefas. A Constituição transforma-se em força ativa se essas tarefas forem efetivamente realizadas, se existir a disposição de orientar a própria conduta segundo a ordem nela estabelecida, se, a despeito de todos os questionamentos e reservas provenientes dos juízos de conveniência, se puder identificar a vontade de concretizar essa ordem”4.

Nesse contexto, o que se depreende das normas do Código de Processo Civil que regulam a concessão da Justiça gratuita é que estão amparadas nos fatores sociais e ideológicos da Constituição de 1988 e, assim, visam conformar e concretizar o direito fundamental de acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CR), os fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa humana (artigo 1º, II e III, da CR) e os objetivos fundamentais da República de construção de uma “sociedade livre, justa e solidária” e de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais” (artigo 3º, I e III, da CR).

A força normativa da Constituição, portanto, emana desse plexo de normas, que orientou o legislador a implementar no texto do CPC a “promessa instrumental constitucional” de gratuidade de Justiça para “dar efetividade à promessa-síntese, que é a de acesso à justiça”5, afinal “não obtém justiça substancial quem não consegue sequer o exame de suas pretensões pelo Poder Judiciário”6.

A doutrina discute a norma insculpida no artigo 5º, LXXIV, da CR, à luz da teoria proposta por José Afonso da Silva quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.

Nesse quadro, José Afonso da Silva distingue as seguintes categorias de normas constitucionais quanto à eficácia e aplicabilidade, classificação que foi amplamente debatida pela doutrina constitucionalista e reafirmada pelo autor nas décadas posteriores ao lançamento de sua obra: (i) normas de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral; (ii) normas de eficácia contida e aplicabilidade direita e imediata, mas possivelmente não integral; e (iii) normas de eficácia limitada, que se subdividem em: a) declaratórias de princípios institutivos ou organizativos; e b) declaratórias de princípios programáticos7.

O artigo 5º, LXXIV, da CR, desponta como norma de eficácia contida, porquanto o direito à assistência jurídica gratuita, que abrange a assistência judiciária, pode ser circunscrito e restringido consoante as exigências legais de comprovação de carência econômica para o exercício do direito.

Deve-se notar que as normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata e, enquanto não for editada a normação restritiva, sua eficácia será plena. Sua aplicabilidade não fica condicionada à normação infraconstitucional, mas “fica dependente dos limites (daí: eficácia contida) que ulteriormente se lhe estabeleçam mediante lei”8. Assim, a integração infraconstitucional, no caso dessas normas, impede a expansão da integralidade do comando jurídico da norma constitucional, ou seja, não é em todo e em qualquer caso que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita.

A previsão de presunção iuris tantum em favor da pessoa natural que pleiteia a gratuidade de Justiça não torna o exercício de tal direito ilimitado, pois, como decorre da sistemática de ordenamento jurídico, aquele que atua em juízo tem seus pleitos condicionados à fiscalização do Poder Judiciário e da outra parte. Desse modo, embora tenha sido prevista presunção relativa para o momento do pedido do benefício de gratuidade (o que, se assim não fosse, inibiria o acesso à Justiça ou excluiria de imediato parte que se tornou carente no curso do processo), não há prestação jurisdicional incondicionada e livre de análise quanto à veracidade e pertinência.

Como se vê, o legislador infraconstitucional poderia (e ainda pode) restringir o direito propugnado (verbi gratia, ampliando e detalhando as condições para exercício da gratuidade de Justiça), mas não o fez diante da valoração e ponderação necessárias por força das demais normas constitucionais que irradiam efeitos sobre a temática do acesso à Justiça. O texto plasmado nos dispositivos em questão resulta, portanto, de uma válida escolha político-jurídica do legislador.

No plano infraconstitucional, em caso de abuso no exercício do direito à Justiça gratuita, o próprio CPC estabelece medidas para coibir e sancionar a má-fé processual (artigos 79 e seguintes do CPC), podendo o juiz aplicar multa, estipular indenização e responsabilizar pelos honorários advocatícios e de peritos (artigo 81 do CPC). Afinal, o abuso de direito é ato ilícito (artigo 187 do Código Civil).

Ainda, independentemente de a parte contrária poder impugnar o requerimento de concessão de Justiça gratuita, o juiz é o fiscal e supervisor do processo (artigos 139 e 142, do CPC) e, diante das circunstâncias do caso concreto, poderá (deverá) verificar a idoneidade do pleito de gratuidade e indeferi-lo, após oportunidade de manifestação do requerente. No caso de revogação do benefício, cabe multa calculada em até o décuplo do valor devido (artigo 100, parágrafo único, do CPC).

A comprovação da insuficiência de recursos prevista na Constituição ocorre no curso do processo e as normas do CPC não afastam ou obstam tal exigência e, assim, não deturpam a vontade da Constituição. A sistemática das normas infraconstitucionais, portanto, elide a alegada inconstitucionalidade de cunho consequencialista para o caso de abuso do direito à Justiça gratuita.

Acrescente-se, por fim, que os princípios da isonomia e da proporcionalidade, agasalhados constitucionalmente, incidem sobre o pleito de Justiça gratuita e resguardam o cidadão que pede perante o Estado a prestação de um serviço público — a prestação jurisdicional — que corresponde a um direito fundamental inafastável.

Em síntese, os parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do CPC enunciam normas que estão em consonância com os princípios e regras constitucionais, devendo a determinação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita ser lida em conjunto com o direito fundamental de acesso à Justiça (considerado por Garth e Cappelletti “o mais básico dos direitos humanos de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos”9), ratificando-se o controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Legislativo e a opção jurídico-política do legislador.


1 Arguição de Inconstitucionalidade 0016091-78.2017.8.26.0000, suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que tem como objeto os parágrafos 2º e 3º do artigo 99, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, especialmente as expressões abaixo grifadas:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
2 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e interpretação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2009, 19ª ed., p. 98.
3 MAXIMILIANO, Carlos. Op. cit., p. 100.
4 HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991, p. 19.
5 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol I. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 113.
6 DINAMARCO, Cândido Rangel. Op. cit., p. 118.
7 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2004, 6ª ed., p. 86.
8 SILVA, José Afonso da. Op. cit., p. 104.
9 GARTH, Bryant; e CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988, p. 12.


Referências
DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol I. São Paulo: Malheiros, 2009.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e interpretação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2009, 19ª ed.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2004, 6ª ed.

 é advogado, mestre em Direito pela USP e pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca, na Espanha, e em Ciência Política pela UnB.

Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2018, 6h46

Comentários de leitores

4 comentários

Vinte e seis milhões de desempregados

O IDEÓLOGO (Outros)

Realizada a Reforma Trabalhista temos,ainda, vinte e seis milhões de desempregados. A sociedade brasileira é uma sociedade que os "notáveis" não conseguem captar a pobreza. A grande maioria paga no dia seguinte o almoço do dia anterior. E olhem que falta o jantar.
O caráter do brasileiro é avesso à ordem, à liberdade, às regras sociais.É uma sociedade de atrito. Precisa do Poder Judiciário.
E a hermenêutica (quanto poder!!!) de um agente público qualificado é a de que a lei ordinária ofendeu o texto constitucional.
O Desembargador deveria ir além do texto legal e analisá-lo frente à Teoria Econômica do Direito. Mas, não, diante do excesso de serviço, interpretação restritiva para diminuí-lo. Em Direito Administrativo seria a aplicação da Teoria do Desvio de Finalidade do ato ou negócio administrativo.
A sociedade precisa de mais PODER JUDICIÁRIO e menos interpretação!!!

Vou lhes dar a receita do golpe.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

O sujeito amealha R$ 10.000,00 por mês.
Diz que levou um empurrãozinho no Metrô e, sem qualquer prova arrisca a sorte em uma ação de reparação de danos de R$ 100.000.000,00 (custas iniciais de R$ 77.100,00).
O juiz conclui que o sujeito é hipossuficiente para arcar com essas custas (claro, ele não o seria, em uma ação de R$ 10.000,00).
Quem perde: o advogado do réu, que fica obstado de executar os honorários, caso a ação seja julgada improcedente.

Ainda bem que tenho já Reclamação de cliente no STF

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Oportuno saber, no que já tenho reclamação constitucional de cliente no STF versando sobre o tema, com precedentes da CorteIDH, é visando levar o caso à Comissão Interamericana.

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