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Distinção fisiológica

Juíza reconhece intervalo para mulheres mesmo após reforma trabalhista

O intervalo de 15 minutos destinado às mulheres antes do início de jornada extraordinária de trabalho é necessário diante das distinções fisiológicas e psicológicas das trabalhadoras. Assim declarou a juíza Junia Marise Lana Martinelli, da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, ao determinar que uma instituição financeira pague como hora extra por não ter garantido esse período de descanso a uma gerente.

A sentença baseia-se no artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogado pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) depois que o processo já estava em andamento — a ação é de 2016. 

A trabalhadora, que constantemente tinha o horário de trabalho prorrogado mas não usufruía do intervalo por determinação da empresa, ajuizou reclamação trabalhista para requerer o pagamento de 15 minutos diários. Já a empresa, em defesa, contestou o pedido da gerente, alegando que, no seu entendimento, o artigo em questão não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

De acordo com a juíza, o dispositivo já havia sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, que declararam o texto recepcionado pela Constituição.

Comprovado o labor extraordinário e a ausência da concessão do intervalo, a magistrada julgou procedente o pedido para condenar a instituição bancária a pagar, como extra, o equivalente a 15 minutos por dia de trabalho, durante o período não prescrito do pacto laboral, com reflexos em repouso semanal remunerado.

Aplicação da sucumbência
Apesar de manter o artigo 384 da CLT, já extinto, a juíza considerou possível aplicar regra da reforma que fixou honorários para a parte vencedora. Segundo ela, isso é possível porque “a sucumbência opera-se no momento da prolação da sentença”.

A decisão reconhece que tanto a autora como a ré têm o dever de pagar ao advogado da parte contrária, pois ambos os litigantes ficaram vencidos em pelo menos um trecho. Cada um terá de arcar com 5% do valor definido na fase da liquidação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10. 

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0001192-45.2016.5.10.0020

* Texto atualizado às 25/1/2018 para acréscimo de informação.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2018, 7h46

Comentários de leitores

3 comentários

É preciso tomar cuidado com o titulo da noticia

Victor. S. do Nascimento (Estagiário - Trabalhista)

O titulo da noticia "Juíza reconhece intervalo para mulheres mesmo após reforma trabalhista" enfatiza o fato da decisão ter reconhecido o direito ao intervalo para mulheres após a reforma trabalhista, conduzindo a falsa impressão de que a decisão ignora a revogação do art. 384 da CLT (que previa o intervalo) e reconhece um direito (ao intervalo) que não mais subsistiria.

Mas, na verdade, ao ler a noticia, percebe-se que a decisão não contraria a reforma trabalhista, mas apenas faz incidir ao caso concreto a lei vigente ao tempo dos fatos, observando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Isto porque, apesar da decisão ter sido proferida após a vigência da reforma trabalhista, o intervalo para mulheres (art. 384 da CLT) é regra de direito material, e, portanto, se o contrato de trabalho foi executado na vigência da lei anterior à reforma, não haveria mesmo como retroagir a aplicação da reforma trabalhista para atingir um direito que, na época da execução do contrato de trabalho, era previsto pela legislação. Portanto, ao contrário do que indica o titulo, enfatizando o fato da decisão MESMO após a reforma ter reconhecido o direito ao intervalo, não há nenhuma contrariedade à reforma.

Reforma não pode retroagir

Renato Melo Rodrigues (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A reforma não pode reatroagir. Ela só vale para as relações de trabaho a parti de 11/11/2017. Da mesma forma, entendo na questão dos honorários. Aliás, esta questão dos honorários precisava ser sumulada o quanto antes pelo TST ou pelo STF na ADIN 5766, porque vejo juiz dando sentenças totalmente distintas em relação à isto. Esta uma verdadeira bagunça isto.

Mefinismo

Porto (Advogado Associado a Escritório)

Conceder o intervalo porque está na lei ou na convenção, tudo bem, mas declarar que a mulher faz jus ao intervalo antes as distinções fisiológicas e psicológicas? Mas as mulheres não são iguais? As mulheres não lutam boxe, mma, ufc e outros? Por que não pode fazer horas extras sem intervalo? Qual o abalo psicológico? Está ficando difícil.

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