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Pesquisa Pronta

STJ divulga entendimentos sobre contrato de seguro, dívida ativa e atuação do MP

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite a consulta de julgados relevantes na corte.

Em Direito Civil, o tribunal entende que o atraso no pagamento das prestações do prêmio do seguro não determina a resolução automática do contrato. É exigida prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, sem o que é indevida a negativa de pagamento da indenização correspondente.

Já em Direito Processual Civil, o STJ estabelece que a Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, não se aplica aos casos de execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União em que não houver inscrição em dívida ativa.

Em Direito Administrativo, em casos que envolvem loteamento ou parcelamento irregular do solo, a jurisprudência do tribunal entende que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando a regularização do parcelamento irregular e a defesa do meio ambiente.

E, em Direito Processual Penal, na superveniência de sentença penal condenatória, a corte entende que fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2018, 15h12

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