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Preso só pode ser transferido se Polícia Federal comprovar necessidade da medida

A Polícia Federal não pode pedir a transferência de um preso sem apresentar justificativas concretas que comprovem a necessidade da medida. Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao negar pedido da PF para que um traficante mexicano seja transferido da Superintendência Regional da Polícia Federal em Fortaleza para o sistema prisional do estado.

O réu, apontado como líder do cartel de drogas mexicano Jalisco Nueva Generación, foi preso em 27 de dezembro de 2017 em Aquiraz (CE), após mandado de prisão expedido pelo STF. De acordo com a PF, ele passava férias de fim de ano com a família no estado depois de ingressar no Brasil com passaporte boliviano.

Para Supremo, PF apresentou justificativa “vaga" para pedir transferência de preso.

A Superintendência Regional da PF no Ceará pediu autorização ao Supremo para transferi-lo a uma unidade do sistema prisional estadual, alegando “deficiências” em seu núcleo de custódia.

Mas, de acordo com Cármen Lúcia, a alegação do órgão é “vaga e não especifica quais seriam as deficiências apontadas”.

A ministra disse ainda que a PF não apresentou qualquer documento que comprove minimamente a afirmação e determinou que as autoridades responsáveis pela custódia preservem a integridade física e moral do preso. A presidente do Supremo também negou pedido feito pela defesa do réu para que o processo de extradição tramitasse em segredo de Justiça.

Segundo Cármen Lúcia, “a regra do processo judicial é a publicidade”, não havendo qualquer situação excepcional a justificar o sigilo nesse caso. Após a decisão, tomada durante o recesso forense, a ministra determinou o encaminhamento dos autos ao relator do caso, ministro Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

EXT 1.505

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2018, 11h50

Comentários de leitores

2 comentários

Querem mandar para aquele presídio que fica na estrada ?

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Se for um tal presídio no Ceará que fica no Km não sei qual de uma estrada, é melhor ficar onde está. Nesse presídio, os presos têm muitas facilidades. Eles têm celular e usam para aplicar golpes no Brasil inteiro. Um familiar já caiu no golpe.

O presidio não é local ideal?

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Não tem vergonha de dizer que não possuo conhecimento sobre presos em custódia para extradição, mas o presídio não é local ideal para a custódia de condenados? Nas celas de Delegacia não há banho de sol, entrevista com assistente social, pois forma construídas para abrigar pessoas enquanto ocorre lavratura do flagrante ou investigação, que também não deve se alongar, caso contrário a polícia deverá levá-lo e buscá-lo no presídio sempre que necessário. Aliás, a lei de execução nem menciona cela de delegacia.

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