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Ficha Limpa

Condenação unânime impede Lula de tomar posse, mas não de concorrer

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Caberá ao PT e ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidir se o nome dele vai aparecer nas urnas este ano. E a presidente do partido, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), já anunciou que registrará a candidatura do ex-presidente no dia 15 de agosto, na Justiça Eleitoral.

Na tarde desta quarta-feira (24/1), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a condenação do líder petista por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o que o tornaria, segundo a Lei da Ficha Limpa, inelegível. Mas isso não quer dizer que ele não possa se candidatar nem fazer uma campanha — com arrecadação e gasto de dinheiro, tempo de rádio e TV, participação em debate, distribuição de panfletos.

Isso porque o artigo 16-A da Lei das Eleições autoriza o candidato cujo registro dependa de decisão judicial a “efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário gratuito no rádio e na televisão”.

“A Lei da Ficha Limpa não impede ninguém de se candidatar”, afirma o advogado Fernando Neisser, especialista em Direito Eleitoral. “Ela apenas impede a diplomação e a posse do cargo”, explica.

Na prática, quem avalia se alguém pode se candidatar ou não é o Tribunal Superior Eleitoral no momento do pedido do registro da candidatura. E enquanto houver recursos pendentes sobre isso, não pode retirar o nome dele da lista de candidatos.

Nesses casos, o que a Justiça Eleitoral faz é separar os votos dados nos candidatos que aguardam decisão judicial, para que eles não apareçam na contagem oficial, mas não deixem de ser computados. Se o candidato for declarado inelegível, os votos são anulados. Se a candidatura for liberada, os votos vão para o candidato.

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Em paralelo, é importante notar que a decisão do TRF-4 na questão criminal foi unânime, então não são cabíveis embargos infringentes, que têm efeito suspensivo automático. Caberão, portanto, embargos de declaração contra a decisão da 8ª Turma e recursos ao Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Além de Habeas Corpus, com pedido de liminar.

“Em todos os casos, a defesa do ex-presidente pode pedir a aplicação de efeito suspensivo ao recurso”, lembra a eleitoralista Ezikelly Barros. Ela se refere ao artigo 26-C da Lei das Inelegibilidades. A redação dada ao dispositivo pela Lei da Ficha Limpa permite ao tribunal a que se destinam recursos contra as condenações aplicar efeito suspensivo a eles.

Caso concreto
Também especialista em Direito Eleitoral, a advogada Gabriela Rollemberg explica que a aplicação concreta da lei é mais complexa do que supõem os analistas. Segundo ela, nunca houve um caso concreto parecido, de candidato a presidente da República à espera de recurso contra condenação penal que participou da campanha normalmente.

Gabriela conta que houve casos de candidatos a prefeito ou a deputado estadual condenados por crimes em que o TSE barrou a candidatura depois. Mas nesses casos, a corte atuou como instância extraordinária, julgando recursos. No caso de candidatos a presidente, o TSE age como instância ordinária, que avalia os pedidos como tribunal de primeiro grau.

Os precedentes conhecidos do TSE são o do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, que teve a candidatura barrada pelo tribunal, e do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que teve autorização. Ambos os casos, além de não serem de candidatos a presidente da República, tratavam de casos de improbidade administrativa.

A advogada afirma que é muito provável que a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, e daí decorrem duas possibilidades. A primeira é a campanha correr normalmente até que o STF se pronuncie. A segunda, que o STF entenda que não há matéria constitucional em discussão no caso e denegue a competência, fazendo valer o entendimento do TSE.

“E aí tudo se resumirá a prazos”, diz Gabriela. A Justiça Eleitoral pode considerar causas de inelegibilidade surgidas até a data da eleição, que podem ser apresentadas até três dias depois da diplomação. Só que o prazo para substituição de candidatos é de até 20 dias antes da eleição. “Caso ele [Lula] persista na candidatura com o registro indeferido, todos os votos nele serão considerados nulos. Sendo assim, mesmo que ele conseguisse votos suficientes para ir ao segundo turno, não poderia participar”, afirma.

Fernando Neisser ainda aventa a possibilidade de o ex-presidente conseguir votos suficientes para ganhar a eleição já no primeiro turno. Caso o registro da candidatura seja indeferido depois de ele ter sido eleito, as eleições inteiras seriam anuladas. Ele lembra que as pesquisas de opinião publicadas até agora mostram Lula como o campeão de intenções de voto.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2018, 18h54

Comentários de leitores

18 comentários

Meu palpite

Palpiteiro da web (Investigador)

No percurso do processo da "Lava Jato", a Presidenta Dilma, utilizando de seu cargo, cogitou em nomear o réu Lula como Ministro de Estado, evidentemente para obter o foro privilegiado e assim se esconder debaixo da toga do STF. Agora, o que se vê é a esquerda articulando para que o condenado Lula volte à Presidência, com intuito clarividente de fugir da prisão, pois ele mesmo já disse que o STF são uns COVARDES.
Francamente, num país sério, jamais deixaria esse doido solto, quanto mais ser candidato à Presidência. Apenas servidores concursados têm a obrigação de apresentar certidão criminal negativa. Já para cargos eletivos, a regra é do "vale tudo". Vergonha!!

Num país sério o pt seria cassado

Silva Cidadão (Outros)

Fosse num país sério, além desse mau caráter ficar inelegível, seu partido, também, teria o REGISTRO CASSADO.

Correção e pedido de desculpas.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Quero me penitenciar do erro cometido quando da elaboração do texto que produzi, hoje, às 15:15. Efetivamente, cotejando os TEXTOS LEGAIS, porque "legem habemus", acabei, na elaboração do texto, referindo-me a prazos e condições do EMBARGOS de DECLARAÇÃO em processo civil, quando deveria ter me reportado aos termos dos artigos 619, do processo penal. De qualquer forma, não há muito a revisão, a não ser a questão de que o Embargos no processo penal TEM EFEITO SUSPENSIVO. Mas seus fundamentos há que ser os mesmos que, em tese e ao cabo se aplicam para o processo civil. Penitencio-me perante os Magistrados que proferiram a magnífica sentença contra Lula, cuja pena certeira não cometeu, felizmente, os mesmos equívocos que eu cometera.

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