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Doença incapacitante

Trabalhar no campo desde criança dá direito a benefício previdenciário, diz juiz

Quem trabalha no campo desde cedo tem direito de receber benefício previdenciário se ficar doente. Esse é o entendimento do juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá (AC), que julgou procedente o pedido de uma seringueira para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de aposentadoria por invalidez.

Entendendo que a legislação previdenciária tem caráter protetivo e contributivo aos trabalhadores, o juiz determinou ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada ao prazo de 30 dias, a reverter em favor da parte autora.

Nascida no Seringal Esperança, na zona rural do município de Tarauacá, a autora contou que é filha de trabalhadores rurais e que começou a trabalhar com apenas 10 anos de idade para ajudar seus pais, tendo atuado no campo por toda a vida até ficar doente. Alegou ainda sofrer de problemas na coluna, com fortes dores nas pernas e fraqueza, sem condições de continuar a trabalhar.

O juiz de Direito Guilherme Fraga disse que o conjunto probatório confirmou que as doenças incapacitam a trabalhadora de conseguir seus sustento. Nos autos, há prova material do exercício de atividade rural, também a qualidade de segurada, a qual comprova que trabalhou como rurícola em regime de economia familiar pelo período anterior ao requerimento.

O pagamento do respectivo benefício mensal, inclusive sobre o 13º salário, terá data fixada a partir do ajuizamento da ação, atualizado por juros de mora e correção monetária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AC. 

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2018, 11h12

Comentários de leitores

1 comentário

Nenhuma novidade

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

A notícia não traz nenhuma novidade em relação ao tema.
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Na verdade, carência de auxílio-doença é de apenas 12 meses. Logo, se restou comprovado que a autora estava trabalhando como seringueira nos 12 meses antes de ficar incapaz, isso já basta. Pouco importa se trabalha desde criança.
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Essa discussão sobre considerar o trabalho rural da criança tem relevância apenas quando se pretende computar esse período antigo para fins de concessão de aposentadoria por idade.

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