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STJ cassa liminar e permite que Cristiane Brasil assuma Ministério do Trabalho

Não há lei que proíba alguém condenado em ação trabalhista de assumir cargo público. Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, suspendeu a decisão da 4ª Vara Federal de Niterói que impedia a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho.

Cristiane Brasil teve sua posse suspensa por juiz de Niterói (RJ), que aceitou pedido de advogados trabalhistas.
Wilson Dias/Agência Brasil

Após a suspensão da posse em primeira instância e a manutenção dessa decisão por parte do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), a Advocacia-Geral da União entrou com um pedido de suspensão de liminar no STJ.

Ao analisar o caso durante o recesso forense, o ministro Humberto Martins concordou com os argumentos da AGU no sentido de que condenações em processos trabalhistas não impedem a deputada de assumir o cargo, já que não há nenhum dispositivo legal com essa determinação.

“Ocorre que em nosso ordenamento jurídico inexiste norma que vede a nomeação de qualquer cidadão para exercer o cargo de ministro do Trabalho em razão de ter sofrido condenação trabalhista. O fumus boni iuris acerca da questão é evidente”, afirmou o ministro.

Legislação infraconstitucional
A posse foi suspensa no início de 2018 por decisão do juízo da 4ª Vara Federal de Niterói com base no artigo 4º da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65). Ao analisar um pedido inicial de suspensão, o TRF-2 o negou. Com isso, abriu-se a possibilidade da União recorrer ao STJ.

Para justificar o pedido de suspensão no tribunal, a AGU alegou que, embora o juízo de primeira instância tenha citado o artigo 37 da Constituição, tal violação foi reflexa, e o fundamento jurídico para embasar a decisão que suspendeu a posse foi o artigo 4º da Lei da Ação Popular.

O ministro Humberto Martins explicou que a questão jurídica em debate é de caráter infraconstitucional e diz respeito à interpretação a ser dada quanto à aplicabilidade dos dispositivos da Lei da Ação Popular ao caso.

Ordem pública
Para a AGU, “vedar a posse de alguém em cargo público em razão de simples condenação decorrente de prática de ato inerente à vida privada civil” é uma forma nítida de “grave lesão à ordem pública administrativa”.

Humberto Martins destacou que o cargo de ministro de Estado é de livre nomeação do presidente da República, sendo descabida a suspensão da posse sem embasamento jurídico-legal que justifique tal medida.

Segundo o ministro, é sabido que se exige retidão, aferida pela ausência de condenações criminais ou em casos de improbidade administrativa, para nomeação e posse em diversos cargos públicos.

Entretanto, o ministro destacou que a condenação de um cidadão na Justiça do Trabalho não equivale, em seus efeitos, à aplicação de uma sanção criminal ou por improbidade, já que não há qualquer previsão normativa de incompatibilidade de exercício de cargo ou função pública em decorrência de uma condenação trabalhista, que diz respeito a uma relação eminentemente privada, como no caso dos autos.

“O perigo da demora – grave risco de dano de difícil reparação ou mesmo irreparável – está suficientemente demonstrado pela necessidade de tutela da normalidade econômica, política e social. Não é aceitável que decisões liminares suspendam atos de nomeação e de posse, sem clara comprovação de violação ao ordenamento jurídico”, afirmou o vice-presidente do STJ.

A decisão determina que a União, o presidente da República, o Ministério Público Federal e demais interessados sejam comunicados do retorno da eficácia do decreto que nomeou Cristiane Brasil para o cargo de ministra do Trabalho, bem como possibilitou sua posse, até o trânsito em julgado da decisão originária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SLS 2.340

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2018, 15h21

Comentários de leitores

4 comentários

Decisão da Min. Carmen Lúcia está perfeita!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sim, é uma decisão que parece acolher as disposições do Artigo 37, da Constituição, trazendo a MORAL e outros princípios à luz da CONSCIÊNCIA do CIDADÃO BRASILEIRO, que se expressa ATRAVÉS de seus REPRESENTANTES. Sim, porque como os MINISTROS do EG. STF são indicados pelos REPRESENTANTES do CIDADÃO, no exercício do Poder, NÃO podemos negar que SOMOS NÓS, através de nossos representantes, que estamos indicando QUEM nos REPRESENTARÁ no JUDICIÁRIO. Nós SÓ NÃO INDICAMOS quem é APROVADO em CONCURSO PÚBLICO. Mas, note-se, ao proferir DESPACHO ACAUTELATÓRIO, a DD. MINISTRA ressaltou que sua DECISÃO dependia de CONHECER e, portanto, LEVAR em CONTA o DESPACHO que TINHA AUTORIZADO a POSSE. Portanto, somos forçados a reconhecer que o referido DESPACHO NÃO TINHA SIDO ANEXADO ao PEDIDO de CAUTELAR OBSTACULIZATÓRIA da POSSE, já marcada para HOJE! Assim, a DD. MINISTRA CARMEN LÚCIA deu mostras de EQUILÍBRIO e MUITO BOM SENSO. Decidirá, contra ou a favor da Posse, DEPOIS de ESTUDAR os FUNDAMENTOS do MINISTRO do EG. STJ, que a tinha deferido, CONTRA o CONVENCIMENTO de, PELO MENOS, OUTROS CINCO MAGISTRADOS, que tinham preferido RECONHECER que o Artigo 37 da Constituição, que elenca princípios que devem ser observados na atividade pública, no que concernia à MORAL, não se encontrava presente na nomeação do Presidente da República. Se a Ministra, porém, autorizar a POSSE, isto significará, somente, que mais uma Autoridade das Cortes Superiores preferem deixar prevalecer o texto formal da Lei -- que não impediria a posse, por ser inexistente graficamente! -- e desconsiderar os PRINCÍPIOS que a CONSTITUIÇÃO ELENCA no Artigo 37, levando o Cidadão brasileiro a REEVALIAR o CRITÉRIO de PENSAR que PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SÃO RELEVANTES!

Não só a moralidade...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

As coisas andam mesmo ruins.
Não bastasse a questão da moralidade, fundamento constitucional para exercício de qualquer cargo público, especialmente dessa envergadura, existem também as regras infraconstitucionais que tratam da "idoneidade" daquele que "contrata" com a Administração Pública.
É o caso da Lei 12.440/2011, que "criou" a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, impondo a obrigação da apresentação desse documento a todos aqueles que pretendem contratar com a Administração.
A referida Lei alterou a Lei 8.666/93, licitações, e se refere mais especificamente ao particular que pretenda prestar serviços à Administração, sabemos.
Mas em que pese a especificidade da citada Lei, no quê um ministro de estado é melhor do que um pretendente à licitação pública? O rigor na "contratação" de um ministro de estado não deveria ser o mesmo daqueles contratados pela administração por meio de licitações?
Estamos no caos jurídico.
Um judiciário que condena sem provas, e que "absolve" os comprovadamente culpados.

Cá pra Nos , surpresa não foi....

hammer eduardo (Consultor)

A verdadeira batalha para eleger a ferro e fogo esta esquisita parlamentar Carioca bem serve de demonstrativo em cima do fato que na politica bandida no Brasil, é preciso continuar tudo do jeito que está.
Temmer mais uma vez comeu bola pois com a necessidade de adular de forma abjeta aquela sinistra figura do roberto jefferson , topou embarcar ( com passagem paga com ágio) neste verdadeiro Titanic da previdência.
Hoje mesmo no jornal O Globo tem uma notinha sutilmente colocada informando de que na moita o governo já sabe que NÃO VAI conseguir emplacar a reforma da Previdência como desejaria mas ainda manterá a pose até o final. Na moita temer MAIS UMA VEZ comprou e pagou caro por uma mercadoria que não vai receber , teve sua carteira literalmente batida e o que é pior , concordou com isso.
A nomeação desta esquisita figura mais uma vez demonstra sem margem a mi mi mi o FATO inconteste que a Republica continua sendo loteada intramuros por pessoas sem NENHUMA qualificação técnica e desta vez adicionalmente também , sem a moral que deveria revestir quem assume uma função desta importância.
Colocar uma pessoa para Ministra do Trabalho enrolada JUSTAMENTE com a Justiça Trabalhista equivale na pratica a se colocar o Fernandinho Beira Mar como Ministro da Saude ou Rogerio 157 como Ministro da Justiça.
A republica acabou de vez pois as pessoas são colocadas em variados "poleiros" com a única intenção de obter apoio em coisa escusas ao mesmo tempo que se abre a possibilidade da proximidade de alguma forma de "cofre" que é sempre conveniente para os envolvidos e seus respectivos partidos ou quem sabe , quadrilhas.....

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