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5-Lilás e 17-Ouro

TJ-SP derruba liminar e autoriza leilão de linhas do metrô de São Paulo

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O Judiciário afronta a ordem pública quando toma decisões que impedem ou dificultam a atuação do poder público sem justificativa concreta. Assim entendeu o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, ao derrubar liminar que havia suspendido licitação das linhas 5-Lilás e 17-Ouro do Metrô de São Paulo.

Segundo ele, “representa violação à ordem pública provimento judicial que obstaculiza ou dificulta – sem causa manifestamente demonstrada e em condições que exigiam ampla e complexa cognição, sob o crivo do contraditório – o adequado exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas”.

O desembargador entende que o estado tem competência legal para conceder a exploração das linhas de metrô e fixar a respectiva política tarifária. Para Pereira Calças, a liminar frustra a “expectativa de expansão do serviço público de transporte metroviário”.

Governo paulista quer leiloar linhas 5-Lilás e 17-Ouro do Metrô à iniciativa privada.

Ele disse ainda que a decisão que concedeu a liminar não trouxe aspectos concretos, apenas referências à tarifa, ao suposto direcionamento da licitação e a um possível dano patrimonial.

“Não se pode olvidar, contudo, que os atos administrativos emanados do Poder Público gozam de presunção de legitimidade, reforçada, na hipótese, pelo prévio crivo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que, após detida análise, concluiu pela "total regularidade do edital e seus anexos", afirmou.

Primeiro grau
Na primeira instância, o juízo, ao suspender a licitação, argumentou que se o governo quer privatizar concessões, não fazer tal ato com recursos públicos. Um dos principais problemas apontados na decisão foi o lance mínimo fixado para a concessão por 20 anos à iniciativa privada: R$ 180 milhões, que corresponde a 3% do custo das próprias linhas (R$ 7 bilhões).

Como os autores do pedido afirmaram que esse montante poderia ser recuperado pela concessionária em 17 meses, o juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, afirmou que o valor é “muito baixo”. Ele afirmou também que a “insignificância piora” com a garantia de que a concessionária ficará com parcela considerável das receitas acessórias, como publicidade e comércio dentro das estações.

Afirma ainda que o edital não poderia ter garantido ao vencedor remuneração fixa pelo uso do transporte, sem vinculação com o preço da tarifa. Pelas regras do governo estadual, a empresa receberá valor determinado por usuário. Isso significa que, se o acerto for maior do que o custo do bilhete para o passageiro, o Metrô terá prejuízo ao transferir os recursos.

Clique aqui para ler a decisão do presidente do TJ-SP.
Clique aqui para ler a decisão de primeiro grau.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2018, 21h01

Comentários de leitores

4 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Caminho pelo lado da razão. De fato com razão o Desembargador em sua decisão monocrática. Não cogito da legitimidade do ato, nem da presunção da boa-fé no serviço público que hoje é raridade. Mas, é que nos paises da américa latrina, de 3o. cultura e não 3o, mundo pois, parece que só existe a terra; é uma parte do globo onde a maldição encarnou mesmo e já se vê pela colonização destes países latrinos. Tudo que tem pulitico e mão do governo tem maldição pelo menos até agora. Terceirizar ou entregar provisoriamente a coisa pública para particulares só tem a ganhar o pais E O POVO, seja qual for. Se a Petrobrás fosse entregue de graça aos particulares sob a tutela do estado, não teria acontecido a farra do seu dinheiro pra todo canto, menos para o interesse do povo. Mas, onde está o governo está a maldição e você sabe disso! Vejam vocês que, agora, aqueles inocentes (!) que choraram lágrimas de crocodilo pela coitada da Petrobrás já estão recebendo do seu PARENTE, os seus presentes com a violência que antes não recebiam. PENSE NISSO! Xô inocência!

Decisão infeliz

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Data máxima vênia, trata-se de uma decisão precipitada e infeliz, a do Dr. Manoel Pereira Calças.
As razões constantes da decisão de primeira instância estão bem lastreadas e são daquelas que preocupam as pessoas de bem deste País. Esse leilão tem mais jeito de doação do que de concessão de um serviço público, marca desse desgoverno tucanalha que infelicita São Paulo há tantos anos. Os sacripantas estão doando tudo, sem prejuízo das propinas, é claro.
Dar por irrelevante um argumento que demonstra, sim demonstra, que o favorecimento está sendo oferecido por 3% do valor da obra é – desculpe Dr. Manoel – uma insânia.
Um dos aparatos mais destacados da Magistratura é a independência entre os poderes e a sua decisão colide com esses princípios.
Meus pêsames!

Respeito à separação de poderes

E. COELHO (Jornalista)

Quero cumprimentar o Flávio (Funcionário Público) pelo seu comentário curto, incisivo e acertado.
Aproveito para acrescentar que o Exmo. Presidente do TJSP o Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças respeitou a Constituição Federal, no tocante à separação de poderes.

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