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Barreira indevida

Laurita Vaz manda soltar mulher que não pode pagar fiança de dez salários mínimos

Estabelecer fiança de dez salários mínimos (R$ 9,3 mil)  para quem furtou produtos de pouco valor é uma barreira indevida ao direito de responder ao processo em liberdade. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu alvará de soltura a uma mulher presa há um mês.

Para a presidente do STJ, a dificuldade de pagamento da fiança é evidente no caso.
José Roberto/SCO/STJ

A liberdade provisória foi deferida pela Justiça estadual em Goiás, mas o juízo competente estabeleceu a fiança em dez salários mínimos. Segundo a defesa, a mulher — presa por furtar produtos de um supermercado — trabalhava com carteira assinada e recebia mensalmente pouco mais de um salário mínimo, não tendo condições de pagar a fiança.

Ao analisar o pedido de Habeas Corpus, o Tribunal de Justiça de Goiás indeferiu o pleito por entender, entre outros motivos, que a defesa não comprovou a hipossuficiência financeira.

Para a presidente do STJ, a dificuldade de pagamento da fiança é evidente no caso. “Embora não haja nos autos prova plena de que a paciente possui ou não condições financeiras para arcar com o valor da fiança arbitrada, as particularidades do caso indicam claramente que a falta desses recursos realmente é o fator que impediu a sua liberdade, pois, desde então, vem a paciente se insurgindo contra a imposição do pagamento da fiança, sem êxito”, afirmou a ministra em sua decisão.

Garantia constitucional
Laurita Vaz disse que a exigência imposta pela Justiça estadual não pode subsistir, de acordo com precedentes do STJ e a sistemática constitucional que “veda o fato de pessoas pobres ficarem presas preventivamente apenas porque não possuem recursos financeiros para arcar com o valor da fiança arbitrada”.

Ao deferir o pedido, a ministra estabeleceu medidas cautelares diversas da prisão, tais como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de se ausentar da comarca sem prévia e expressa autorização do juízo e o recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, entre outras.

A presidente do STJ disse que outras medidas podem ser impostas pelo juízo competente, e a prisão pode ser novamente decretada em caso de descumprimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 




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Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2018, 16h34

Comentários de leitores

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Furto famélico

O IDEÓLOGO (Cartorário)

O furto famélico se caracteriza quando o agente furta para saciar uma necessidade física sua ou de outrem.
Não é considerado crime, porque o indivíduo age em estado de necessidade. Existe um sacrifício de um direito menor em detrimento de outro, de maior relevância.
A fiança não pode ser eliminada se há grave ameça ou lesão corporal contra a pessoa.

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