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Interesse público

2018 será o último ano das "velhas" empresas estatais?

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O ano de 2018 começou e encontram-se em curso os últimos seis meses para que as empresas estatais brasileiras (federais, estaduais e municipais) terminem de se adaptar ao novo Estatuto das Empresas Estatais, consubstanciado pela Lei 13.303/16.

O prazo fatal para a eficácia plena da nova legislação é o dia 30 de junho, tal como tive a oportunidade de registrar no texto Lei das Estatais e seu período de transição: estudo de caso em MG, publicado na ConJur em 27 de outubro de 2016.

O Estatuto das Empresas Estatais foi regulamentado em nível federal pelo Decreto 8.945/16. No âmbito dos estados, a iniciativa de regulamentação também foi intensa. Vários foram os decretos editados com a finalidade de estabelecer parâmetros de transição e aplicabilidade das disposições da Lei 13.303/16, a ver:

Alagoas: Decreto 52.555, de 14/3/2017
Bahia: Decreto 17.302, de 27/12/2016
Ceará: Decreto 32.112, de 23/12/2016
Distrito Federal: Decreto 37.967, de 20/1/2017
Mato Grosso: Decreto 793, de 28/12/2016
Minas Gerais: Decreto 47.105, de 16/12/2016, e Decreto 47.154, de 20/2/2017
Paraíba: Decreto 37.337, de 12/4/2017
Paraná: Decreto 6.263, de 20/2/2017
Pernambuco: Decreto 43.984, de 27/12/2016
Rio de Janeiro: Decreto 45.877, de 29/12/2016
Rio Grande do Norte: Decreto 26.633, de 9/2/2017
Rio Grande do Sul: Decreto 53.433, de 17/2/2017
São Paulo: Decreto 62.349, de 26/12/2016
Santa Catarina: Decreto 1.007, de 20/12/2016
Sergipe: Decreto 30.623, de 27/4/2017

O Estatuto das Empresas Estatais versa, basicamente, sobre dois grandes temas, prescrevendo, do ponto de vista eminentemente jurídico, novas interseções entre o público e o privado no regime jurídicos dessas entidades. Eis os grandes temas:

  • governança corporativa (artigo 5º ao 27);
  • licitações e contratos (artigo 28 ao 90).

Com efeito, existe consenso doutrinário e jurisprudencial sobre a hibridez do regime jurídico das empresas estatais. Dito regime mescla — como de resto acontece com menor ou maior intensidade em toda a administração pública1 — elementos, institutos e conceitos de Direito Público e de Direito Privado, com maior relevo privatista em face da natureza empresarial das entidades.

Com o advento da Lei 13.303/16, o que se verifica, nesse contexto, é a “publicização” dos aspectos de governança corporativa em contrapartida à “privatização” do ambiente contratual2.

No quesito “governança corporativa”, os objetivos políticos e jurídicos subjacentes à nova legislação — amplificados em boa parte pelos efeitos da operação “lava jato” — e que justificam a afirmativa dessa “publicização” são:

  • ampliação da transparência no âmbito de atuação das empresas estatais;
  • adoção de mecanismos de compliance e integridade;
  • diminuição do aparelhamento político na composição dos órgãos de direção e fiscalização;
  • estabelecimento de requisitos de elegibilidade da alta administração das companhias;
  • mitigação de riscos dos investidores nacionais e estrangeiros que adquirem ações dessas companhias.

A Lei 13.303/16, em matéria de governança corporativa, consolida recomendações do IBGC (Instituto Brasileiro de Gestão Corporativa) e iniciativas anteriores de autoregulação da Bovespa (Regulamentos do Novo Mercado, Nível 1 e 2 de Governança), a seguir diretrizes traçadas para o ambiente corporativo pela OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). As diretrizes:

  • definição adequada da qualidade de proprietário (transparência, profissionalismo, accountability e eficiência);
  • tratamento equitativo dos acionistas controladores e minoritários;
  • definição clara das relações travadas pelas empresas estatais com partes relacionadas;
  • transparência e divulgação de resultados e informes em conformidade com os princípios da OCDE;
  • responsabilidade dos conselhos de administração, órgãos máximos, na definição das diretrizes das empresas estatais.

Além disso, ainda no rumo da “publicização”, a Lei 13.303/16 prevê como requisitos de transparência a elaboração de uma série de documentos fidedignos de divulgação dos aspectos relevantes da gestão (por exemplo, carta anual da administração, política de transação com partes relacionadas), além de prescrever antigos e novos instrumentos e órgão de controle e de prevenção de riscos (conselho fiscal, comitê estatutário de auditoria, auditoria interna e gestão de riscos).

Relativamente às indicações para dirigentes e conselheiros das empresas estatais, a Lei 13.303/16 foi taxativa. Estabeleceu uma gama de requisitos e vedações incidentes sobre os nomes que poderão compor as diretorias e conselhos, resumidamente, reputação ilibada; notórios conhecimentos profissionais; formação acadêmica; experiência profissional; e potencial independência relativa a governos, agências reguladoras, partidos políticos ou campanhas eleitorais e à própria corporação da empresa estatal.

Tais requisitos deverão ser verificados pelo comitê estatutário de elegibilidades ou órgão equivalente, incumbido de pesquisar e sindicar o currículo e os impedimentos dos indicados.

Se a implantação prática do novo regime corporativo das empresas estatais será suficiente para alcançar os objetivos pretendidos pela Lei 13.303/16, ainda é cedo para dizer... Pode ser ou não o último ano de uma concepção mais antiquada das empresas estatais. O tempo dirá!

De toda forma, o que a sociedade brasileira vai cobrar é a transformação das empresas estatais em instrumentos de Estado — e de atuação eficiente no mercado — e não em instrumentos a serviço de governos.


1 Ver sobre o tema: FERRAZ, Luciano. Regime Jurídico das Administrações Públicas é híbrido, https://www.conjur.com.br/2016-abr-14/interesse-publico-regime-juridico-aplicavel-administracoes-publicas-hibrido.
2 Ver sobre o tema: Ferraz, Luciano. Novo Estatuto das Empresas Estatais e bilateralidade nos contratos. https://www.conjur.com.br/2016-set-15/interesse-publico-estatuto-empresas-estatais-bilateralidade-contratos.

Luciano Ferraz é advogado e professor associado de Direito Administrativo na UFMG.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2018, 8h05

Comentários de leitores

2 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Há! Quem não conhece uma corrupção no serviço publico estatal. Ou, passou por ela. Isso de forma pessoal menos que material-empresarial. Privatizar quer dizer na prática: aliviar o contribuinte e economizar cabides. Dizem que é uma estatal o sonho do politico. Uma herança deles. Seu chiqueiro. Entre o céu e a empresa estatal esta. Menos até que os Tribunais de Contas genéricos. Vai vendo! A abrangência daquela é muito mais quântica que esta. Aqui ficar rico e importante é o fiel da orquestra e a depender do maestro é questão de muito pouco tempo. Se o executivo for experto, problemas não têm. Você que ama as leis e a tem como um cabresto certo para todo animal, deste milhões de anos que as leis existem, caem em desuso por falta de fé, são derrogadas, modificadas, alteradas e substituídas e o resultado do mesmo jeito. Faz parte do pecado mortal. Seu chefe geralmente vem lá do CN e é politico general com diploma do mal. Primeiro meus parentes e depois, meus amados. Ali, permanece como um rei ou deus superlativo. Depois, observa-o na TV e veja seus trejeitos e fala e depois, tira as suas conclusões. Se o homem quer assim que assim seja. A culpa! é sua! Só sua!

O primeiro passo foi dado

Thiago Alberton (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Essa lei é um importante marco, representando um grande avanço em termos de requerimentos legais para assegurar a transparência e adequada governança das estatais. Agora caberá aos órgãos de controle, a fiscalização quanto à sua estrita observância, para que a Lei não se torne uma letra morta. Acredito que os efeitos positivos da sua efetividade terão reflexos não apenas no atingimento dos objetivos econômicos das empresas, mas também no meio político, ao dificultar a barganha por cargos, que vinham sendo utilizados como meios de captação de recursos de forma ilícita. Parabéns ao autor pelo artigo!

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