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Expulsão do país

Governo extradita brasileira que perdeu cidadania, acusada de homicídio nos EUA

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O Ministério da Justiça informou nesta quinta-feira (18/1) que já enviou a brasileira Cláudia Sobral para ser julgada por um crime que é acusada de cometer nos Estados Unidos. A extradição aconteceu na quarta-feira (17/1). É a primeira vez, desde a Proclamação da República, que o governo brasileiro extradita um nacional para responder a processo em outro país.

Ela é acusada de matar o marido, o oficial da Aeronáutica Karl Hoerig. “Trata-se de caso inédito, uma vez que o Brasil não extradita nacionais”, disse o secretário nacional de Justiça, Rogério Galloro.

De acordo com o advogado de Cláudia, Floriano Dutra Neto, a extradição foi feita de maneira precipitada, sem intimação da defesa e sem esperar a conclusão de discussões jurídicas pendentes no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Floriano trabalha no caso junto com o ministro Adilson Macabu, aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e criminalista.

Karl Hoerig, que foi assassinado, e Claudia.
Reprodução

O advogado diz que havia ajuizado ação rescisória no STF contra a decisão de acatar ao pedido de extradição de Cláudia, e ainda não houve qualquer manifestação do Supremo sobre o pedido.

No STJ, houve novo mandado de segurança contra a segunda decretação de perda da nacionalidade brasileira de Cláudia. A presidente da corte, ministra Laurita Vaz, entretanto, não concedeu a liminar pleiteada.

A extradição da brasileira foi concretizada depois que a 1ª Turma do Supremo decretou a perda da nacionalidade dela. Por maioria, o colegiado decidiu que o fato de Cláudia ter jurado a bandeira dos Estados Unidos significou a renúncia à cidadania brasileira para se tornar cidadã norte-americana.

Venceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, para quem o artigo 12, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição diz que deixam de ser brasileiros aqueles que adquirem outra nacionalidade. Mas a defesa de Cláudia apoia-se na alínea "b" do mesmo dispositivo, que proíbe a aplicação dessa regra nos casos em que a nova nacionalidade seja condição para viver no país de destino. Segundo os advogados, Cláudia teve de se naturalizar norte-americana para poder trabalhar como contadora.

A decisão do Supremo transitou em julgado em outubro de 2017. Depois disso, o governo brasileiro abriu um processo administrativo, a pedido do ministro da Justiça, Torquato Jardim, para dar andamento ao processo de extradição. O decreto com a nova perda de nacionalidade foi publicado no Diário Oficial da União em dezembro. Segundo Floriano Dutra, a defesa não foi intimada de nenhuma etapa do processo administrativo.

O questionamento ao primeiro decreto de perda de nacionalidade foi o que motivou a decisão do Supremo. Cláudia havia impetrado mandado de segurança contra o decreto no STJ. A defesa dela se baseou no artigo 105, inciso I, alínea “b”, da Constituição, que dá ao STJ a competência de julgar mandados de segurança contra atos de ministro de Estado.

Mas o Supremo avocou o caso para si, a pedido do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, depois que a subprocuradora-geral que cuidava do caso no STJ deu parecer favorável ao Ministério da Justiça – segundo ela, a perda da nacionalidade só pode ser decretada a pedido do próprio cidadão, jamais imposta pelo governo.

Julgamento expresso”
Embora ainda haja pedidos pendentes, Floriano Dutra Neto entende quequalquer decisão judicial brasileira “será inócua”. “Infelizmente, decidiram passar por cima de tudo e promover a extradição. Agora que levaram, não tem muito mais o que fazer, porque não importa o que seja decidido aqui, os EUA dificilmente vão mandá-la de volta”, lamentou. “Provavelmente, o que vai acontecer lá é um julgamento expresso, com condenação em uma semana.”

O grande problema da extradição é o fato de o estado em que Cláudia é acusada, Ohio, prever pena de morte e de prisão perpétua, que não existem no Brasil. Mas o diretor-adjunto do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Tácio Muzzi, descarta as possibilidades.

Segundo ele, a jurisprudência do Supremo exige que o país de destino da extradição assine um compromisso com o Brasil de que não serão executadas penas não previstas aqui. E a nova Lei de Migração, no inciso III do artigo 96, proíbe a extradição caso o país de destino não substitua por pena privativa de liberdade “a pena corporal, perpétua ou de morte”. Diz ele que esse compromisso foi firmado com os EUA.

* Texto atualizado às 17h42 do dia 18/1/2018.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2018, 15h35

Comentários de leitores

4 comentários

Estado de Exceção descarado

Pegorer (Funcionário público)

Senti a ausência desta notícia nos melhores jornais diários do sudeste e em que a se baseia a acusação.
Não que justifique passar novamente por cima da Lei Maior do Brasil neste Estado de exceção em que se pretende vender a PETROBRÁS, a única Transnacional do Brasil, cobiçada pelas potências, principalmente por ter desenvolvido a exploração do Pré-sal por robôs em profundidades não acessíveis a humanos e cujo potencial produtivo concorre com a do Oriente Médio.
Com a incoerente justiça brasileira que me lembra o marketing de lançamento das calças de Nycron nos anos 60 (senta, levanta, senta, levanta, sen...) e julga ora pela Constituição, ora por quem é o interessado (neste caso, os EUA e o governo golpista e servil daquele, que querem a extradição de brasileira nata para ser acusada lá de um suposto crime que pode resultar em sua execução), a sociedade que de omissa e conivente passou a ser em geral corrupta e jagunça de atos criminosos, isolando e perseguindo os idôneos e aplaudindo os "vencedores" que invejam, em busca de ganhar "algum", não há solução para os próprios filhos dos algozes que mesmo herdeiros de fortunas perecerão da violência que a cultura de levar vantagem sempre e a fome proveniente de seus atos ocasionam na população.

Extradição da brasileira

Jorge L. S. Calabrich (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

As nossas leis penais são o equivalente a "amarrar cachorro com linguiça", não é por menos que "desarmando" a população temos 60.000 homicídios ao ano. Há nos EUA o equivalente, pelo menos, duas armas para cada habitante e algo em torno de 5.000 homicídios em população acima de 300.000.000 de pessoas. Quando realmente os criminosos forem presos no Brasil, ai sim, poderemos discutir o rigor das penas americanas.

Bananolândia

J.Henrique (Funcionário público)

Sobre a morte do militar ninguém falou.

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