A Câmara dos Deputados analisa projeto que permite o parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado. Apresentado pelo deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), o PL 8394/17 revoga dispositivo do novo Código de Processo Civil, que proíbe o parcelamento de débito nesses casos. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. O relator ainda não foi designado.
“Os devedores, em processos judiciais, não têm condições de fazer o pagamento em única parcela, sofrendo as mazelas do bloqueio de contas bancárias, veículos, etc, o que demanda muito mais tempo e, na maioria das vezes, ainda contribui para a frustração da execução”, afirma Coimbra. “A supressão desse dispositivo é, portanto, imprescindível para a boa economia processual”, completa.
O deputado ressalta ainda que o antigo Código de Processo Civil permitia o parcelamento de débito fixado em sentença transitada em julgado. Com informações da Agência Câmara.