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Código Tributário

Projeto permite ressarcir tributo cobrado indevidamente por mandado de segurança

Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, um projeto de lei que permite ressarcir tributos cobrados indevidamente por meio de mandado de segurança.

De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o Projeto de Lei Complementar 271/16 estabelece no Código Tributário Nacional regras que constam de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de “esgotar dúvidas e evitar aventuras jurídicas”, conforme justifica o autor. O texto proíbe que a compensação tributária seja feita por medida liminar, cautelar ou antecipatória.

“Acreditamos ser razoável inserir tais regramentos, de forma expressa na norma tributária de modo a não pairar dúvidas sobre o assunto já sumulado pelo STJ”, completa o texto do projeto. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2018, 9h47

Comentários de leitores

1 comentário

Compensação - Trânsito em Julgado

DURVAL ALCANTARA (Advogado Autônomo - Tributária)

Ao que parece o projeto merece maior estudo, pois o que se aborda na matéria, compensação mediante liminar, já é expressamente previsto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, pois tal compensação só é permitida com o trânsito em julgado.
Drª Priscilla Alcantara
email: alcantara.priscilla@hotmail.com
OAB-AM 8.615

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