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Opinião

Destinada a assegurar a liberdade, ação de Habeas Corpus não pode ser limitada

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*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (17/1) com o título Em defesa do habeas corpus.

Os juízes têm uma relação paradoxal com a liberdade. De um lado, são defensores da ordem: apenas a ordem escrita e fundamentada de um juiz legitima que alguém seja mantido preso (artigo 5º, LXI, da Constituição). De outro, eles são defensores da liberdade: sempre que a lei admitir a liberdade, a obrigação do juiz é assegurá-la (artigo 5º, LXVI, da Constituição).

O Brasil é um país violento e corrupto. A sociedade clama por reação, ainda que simbólica, especialmente em face de crimes de sangue e corrupção. Não é surpresa que as decisões que privilegiam a ordem, determinando o encarceramento, sejam bem vistas pelo público.

Por outro lado, decisões que afirmam a liberdade são impopulares. O juiz também é um membro da sociedade e, como tal, compartilha o sentimento coletivo. Ainda assim, ao determinar a prisão, deve seguir a lei à risca, evitando encarceramento além do necessário.

Dentre outras maneiras, o sistema jurídico manifesta a preferência pela liberdade por meio da ação de habeas corpus (HC), uma via processual prevista constitucionalmente, destinada a assegurar a liberdade, podendo ser proposta por qualquer um do povo para fazer cessar uma prisão indevida.

O habeas corpus é igualmente valorado pelos tribunais, seja ele escrito pelo advogado consagrado, em papel especial timbrado, seja pelo próprio preso — ou seus parentes — em folhas de caderno.

O HC acaba sendo o meio para coibir interpretações equivocadas e mesmo abusos na prisão. Essa característica de defesa da liberdade o torna bastante impopular entre aqueles que pregam a punição desmedida, gerando reações destinadas a limitar sua utilização.

Um dos projetos de lei elaborados pelo Ministério Público Federal na campanha intitulada Dez Medidas contra a Corrupção buscava justamente reduzir o poder dos tribunais para conceder habeas corpus. Felizmente, restou rejeitado pela Câmara dos Deputados.

Em outra frente, discute-se a limitação do poder do Supremo Tribunal Federal de conhecer de ações de habeas corpus, por meio de uma nova interpretação da Constituição.

A inovação seria limitar os pedidos da defesa a apenas duas instâncias. Assim, contra decisões de primeira instância caberia habeas corpus ao tribunal de Justiça e recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça. O Supremo não poderia ser acionado.

Defendo que a ação de habeas corpus não pode ser limitada. O Brasil tem a terceira população carcerária do mundo, com 726 mil pessoas presas —quase o dobro do número de vagas. Cerca de 40% dos encarcerados não foram julgados em definitivo. Não vamos resolver a impunidade ou a morosidade judicial antecipando penas, muitas vezes injustamente, mas apenas criar novos problemas.

Os presídios servem como agências do crime organizado, verdadeiros escritórios de logística e de recursos humanos das organizações.

Nesse contexto, defender o habeas corpus é defender a liberdade individual, é defender a expectativa de civilidade para todos e cada um, mas também é defender a sociedade contra a propagação desenfreada do crime. A violência e a corrupção não podem ser combatidas fora da lei. A persecução dos criminosos sem o Estado de Direito apenas gera novos crimes.

 é ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2018, 9h14

Comentários de leitores

11 comentários

Hitler a la Brasil

dddd (Advogado Autônomo - Criminal)

Continuidade. Esse Fenômeno simétrico ocorreu na Alemanha hitleriana, que pôs os tribunais ao serviço do Partido Nacional-Socialista e fez cada magistrado vergar-se à vontade do Führer. Nenhum indivíduo simbolizou tanto a perversão do poder judicial submetido ao domínio nazi como o juiz Roland Freisler (1893-1945), que presidiu o Tribunal ‘Popular’ reunido em Agosto de 1944 para julgar os implicados na Operação Valquíria, destinada a assassinar Hitler. O principal implicado, o coronel Claus von Stauffenberg, fora fuzilado em Berlim, na noite de 20 de Julho, horas após ter sido confirmado o malogro do atentado. Como pode um advogado defender um cliente acusado – da pena capital - no prazo de 24 horas?. Não existiu o devido processo legal. Roland Freisler nunca foi juiz. Ele era um fanático nazista a serviço do totarismo. Um reles capanga de Hitler. Antes de mandar matar - e confiscar os bens - ele humilhava os alemães - que rejeitavam o regime de Hitler - e fazia a saudação nazista Heil Hitler. A família só ficava com as roupas do corpo. As imagens do filme documentário –cenas reais - mostram ele em plena audiência no “ tribunal’’ chamando Adolfo Hitler de Heil mein Führer. As atas do julgamento, transcritas pelo historiador britânico Ian Kershaw no seu livro Sorte do Diabo (edição portuguesa da Livros d’Hoje, 2009), confirmam que Freisler era um mero executor da vontade de Hitler. Brasil pode está seguindo esse caminho

Nunca vi tanto comentário fascista.

dddd (Advogado Autônomo - Criminal)

A latere, nunca vi tanto comentário dos admiradores de Benito Mussolini e de Hitler. Rui Barbosa, que introduziu o habeas corpus no Brasil, está revirando na cova.
Vejam o que aconteceu na Alemanha nazista.
Há setenta anos morria um tirano - O doutor morte. A máxima degradação de um país verifica-se no seu sistema judicial: a subserviência e o sabor de conveniências políticas. Todo mundo fala da Alemanha nazista. Esse Fenômeno simétrico ocorreu na Alemanha hitleriana, que pôs os tribunais ao serviço do Partido Nacional-Socialista e fez cada magistrado vergar-se à vontade do Führer. Nenhum indivíduo simbolizou tanto a perversão do poder judicial submetido ao domínio nazi como o juiz Roland Freisler (1893-1945), que presidiu o Tribunal ‘Popular’ reunido em Agosto de 1944 para julgar os implicados na Operação Valquíria, destinada a assassinar Hitler. O principal implicado, o coronel Claus von Stauffenberg, fora fuzilado em Berlim, na noite de 20 de Julho, horas após ter sido confirmado o malogro do atentado. Como pode um advogado defender um cliente acusado – da pena capital - no prazo de 24 horas?. Não existiu o devido processo legal. Roland Freisler nunca foi juiz. Ele era um fanático nazista a serviço do totarismo. Um reles capanga de Hitler. Antes de mandar matar - e confiscar os bens - ele humilhava os alemães - que rejeitavam o regime de Hitler - e fazia a saudação nazista Heil Hitler. A família só ficava com as roupas do corpo. As imagens do filme documentário –cenas reais - mostram ele em plena audiência no “ tribunal’’ chamando Adolfo Hitler de Heil mein Führer. As atas do julgamento, transcritas pelo historiador britânico Ian Kershaw no seu livro Sorte do Diabo (edição portuguesa

Hc seletivo

Silva Cidadão (Outros)

Não é a ação de Habeas Corpus que deve ser limitada. O que a sociedade quer, é que alguns ministros do stf, principalmente o autor deste, se portem, de forma estrita e com o decoro necessário que o cargo requer, na concessão do HC independente de quem quer que seja.

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