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"Excesso legislativo"

Em ação, governador do PA diz que Estatuto da Metrópole afronta pacto federativo

Dispositivos do Estatuto da Metrópole afrontam o pacto federativo, previsto na Constituição Federal, por impor obrigações legais aos entes federados e impor sanções àqueles que não as cumprirem. Assim argumenta o governador do Pará, Simão Jatene, em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal.

A lei questionada prevê, no artigo 10, que estados e municípios devem aprovar plano de desenvolvimento urbano integrado, seguindo a regulação prevista na própria norma. E, no seu artigo 21, define que incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, o governador ou agente público que não implementar, em até três anos, a região metropolitana ou da aglomeração urbana mediante lei complementar estadual.

O governador pediu a concessão de liminar para suspender a eficácia do artigo 21, afastando a imputação de improbidade administrativa. No mérito, pediu que os artigos 10 e 21 da Lei 13.089/2015 sejam declarados inconstitucionais pelo STF.

Em razão da relevância da matéria, o relator da ação, ministro Dias Toffoli, aplicou ao caso o rito abreviado da Lei das ADIs, a fim de que a decisão seja tomada pelo Plenário do STF em caráter definitivo, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro solicitou informações ao presidente da República e ao presidente do Congresso Nacional. Ambos têm 10 dias para responder. Após esse período, determinou que se dê vista à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que também se manifestem.

Segundo a ADI , os artigos questionados representam “inequívoco excesso legislativo”, afrontando o princípio federativo. Isso porque, de acordo com o governador paraense, o artigo 25, parágrafo 3º, da Constituição faculta aos estados a instituição de regiões metropolitanas.

“Se se trata de uma faculdade, não se pode impingir aos governantes e agentes públicos qualquer penalidade pelo seu não cumprimento, podendo a União, exclusivamente, estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento urbano e outros instrumentos de governança interfederativa para as unidades federativas que optem por esse caminho”, afirma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.857

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2018, 8h53

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