Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem incômodo

Rio de Janeiro proíbe ligação de telemarketing fora do horário comercial

Por 

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), sancionou a Lei estadual 7.853/2018, que proíbe ligações de telemarketing antes das 8h e depois das 18h, em dias úteis, e em sábados, domingos e feriados.

Ligações de telemarketing só poderão ser feitas entre as 8h e as 18h de dias úteis.

A norma, publicada na edição desta terça-feira (16/1) do Diário Oficial do estado do Rio, altera a Lei 4.896/2006, que regula a oferta de serviços de telefonia.

A nova lei também proíbe ligações feitas de números privativos e exige que os operadores de telemarketing identifiquem a empresa logo no início da chamada.

Em caso de descumprimento dessas regras, é possível registrar queixa em órgãos de defesa do consumidor. A empresa que violar as normas será multada. O dinheiro pago pelas penalidades será revertido para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.

A lei entra em vigor daqui a 120 dias.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2018, 19h03

Comentários de leitores

1 comentário

Graças a deus !

Marcia Pereira da Silva (Advogado Autônomo - Tributária)

Com letras maiúsculas, sim ! Não há notícia melhor do que essa hoje ! Graças a Deus, livres de tanta perturbação e assédio constante, pelo menos no RJ.

Comentários encerrados em 24/01/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.