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EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL

Penúria do devedor não é motivo para rediscutir cláusulas contratuais

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Devedor não pode alegar dificuldade financeira para deixar de pagar dívidas se o contrato foi firmado de forma livre e com mútuo consentimento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de uma pequena empresária inadimplente com a Caixa Econômica Federal, que queria afastar cláusula sobre a possibilidade de vencimento antecipado da dívida.

A autora defendeu a descaracterização da mora e queria readequar a dívida com base na capacidade de pagamento. Segundo ela, a empresa passou por fatos extremamente graves e suficientes para desestabilizar o negócio, como mostram boletins de ocorrência anexados aos autos.

A relatora, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, reconheceu que a mulher passou por problemas na vida pessoal que influenciaram no desempenho das atividades empresarias e, em consequência, na redução do faturamento mensal.

Entretanto, a relatora concluiu que essa situação não dá margem ao descumprimento do contrato firmado, que faz lei entre as partes. Afinal, as cláusulas definem os limites dos direitos e obrigações que cada contratante está obrigado a observar.

‘‘Logo, não há qualquer nulidade na cláusula contratual que prevê a possibilidade de vencimento antecipado da dívida, eis que firmada livremente entre as partes, as quais podem convencionar obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação’’, avaliou a desembargadora.

Ela citou ainda que, como definiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530, sob o rito dos recursos repetitivos), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora e, em consequência, devem ser afastados seus consectários legais.

‘‘No caso, ausente a ocorrência de abusividade contratual no período de normalidade contratual, não há falar em afastamento dos consectários legais da mora’’, concluiu.

5001474-23.2016.4.04.7012

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2018, 9h40

Comentários de leitores

1 comentário

Jurisprudência

O IDEÓLOGO (Outros)

Jurisprudência racional ou sociológica?
Uma jurisprudência racional exigirá o cumprimento dos contratos. Aquela de matriz sociológica permitirá uma "certa crise" contratual.
A expressão "certa crise" foi utilizada pela Juíza que administra o Ofício Cível no qual trabalho.

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