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Sem justificativa

Réu que respondeu em liberdade não pode ser preso preventivamente após sentença

Se o réu aguardou o julgamento em liberdade, não pode ser preso preventivamente após sentença condenatória sem que tenha havido fatos novos. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em Habeas Corpus e ordenou a liberdade provisória de um empresário que teve a prisão preventiva decretada na sentença que o condenou a 24 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver de um empregado.

A ministra ressaltou que durante a instrução processual, o réu permaneceu em liberdade por quase seis anos. Laurita Vaz explicou que a decretação da prisão na sentença condenatória ofendeu o princípio da contemporaneidade da medida constritiva, pois, conforme a jurisprudência do STJ, a custódia cautelar na sentença pressupõe a existência de fatos novos que comprovem a necessidade do recolhimento ao cárcere.

Para a ministra, “não foi exarada motivação idônea que ampare a segregação do paciente. O magistrado sentenciante apontou fundamentos genéricos (‘resguardo da ordem pública da ação destes e para garantia da aplicação da lei penal’), sem indicar elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia cautelar”.

O empresário, que é sócio de um estaleiro em Niterói (RJ), foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, em novembro de 2011, por ter participado, com outros réus, do assassinato de um marinheiro que supostamente estaria furtando peças de embarcações.

A defesa alegou que não houve justo motivo para a prisão preventiva, decretada em dezembro de 2017, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao analisar o HC, indeferiu o pedido de liminar. Segundo a defesa, o empresário respondeu em liberdade a grande parte do processo, obedeceu às medidas restritivas e compareceu a todos os atos processuais.

Medida cautelares
Ao deferir o pedido de revogação de prisão, a ministra aplicou medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, que consistem no comparecimento periódico em juízo e aos atos processuais, além da proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do juízo.

A presidente ressalvou que outras medidas podem ser impostas pelo juízo processante, como a decretação de nova prisão preventiva caso haja novos fatos que a justifiquem.

O mérito do HC será julgado pela 6ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Rogerio Schietti Cruz. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 431.817

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2018, 13h11

Comentários de leitores

3 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

É de fato complicado entender a razão humana.Mas, é preciso espancar as razões da dúvida. Já há no caso em tela um sofrimento do condenado pelo seu ato em tese doloso. Se em liberdade processual não deu motivo para a prisão preventiva, é lógico que deve-se esperar a decisão terminativa sem revisão, e aí, cumprir a pena aplicada. (sem contar em mais uns 10 anos de extensão processual que como crediário, quanto mais longo mais doloroso e caro. Não deixa de ser um sofrimento pelo ato praticado a espera. Não devemos proporcionar oportunidade para vingança. " Other side", não somos o MP que parece deixar claro a função acusatória como desiderato. Por função! Mas, também é bom lembrar que: com a mesma força que mede a pena, esta lhe será medida. Este, dizem: um indicativo profético pós trespasse. A lei, não é uma vingança da sociedade, mas além de uma possível recuperação uma expiação do homem. Um cabresto que não cabe em todo animal. O povo antigo tinha prazer em aplicar a lei. A de talião p.ex., até sua Igreja católica. Já se passaram +- 1000 anos DC. Portanto, devemos cumprir a lei e não inová-la de imediato, mas humanizá-la sobretudo. Você que já passou dos 30 pode responder: Pode, poderia, poderá ou não um juiz de qualquer grau administrativo acatar uma prisão preventiva suscitada! O poder sempre tem o dom confundível da infalibilidade. A subserviência e o domínio são seus concidadãos adredes. Assim, preventivamente em HC., que se nos valha em vida, a espécie o amici curiae.

Brasil e suas Leis

Ewerton salles (Bacharel)

Matou, sabe que matou... é cana.
Enquanto as Leis brasileiras estiverem no lado esquerdo da força, vai ser essa mamata ai. O pior que nas faculdades os alunos são doutrinados "a manter isso ai".

Empresário

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Ah sim, empresário tem condenação apenas aos 86 anos.

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