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Vigilância fiscal

Procuradoria da Fazenda cria central de denúncias sobre patrimônio de devedores

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou um “canal de denúncias patrimoniais” para receber informações sobre titulares de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo portaria publicada na edição desta segunda-feira (15/1) do Diário Oficial da União, as denúncias serão analisadas pela procuradoria, que poderá arquivá-las diretamente, encaminhá-las ao relatório de informações patrimoniais (RIP) ou à “atuação imediata” da PGFN.

As denúncias podem ser feitas por qualquer cidadão ou pessoa jurídica, de maneira identificada ou anônima. Com o novo canal, a PGFN ganhou o poder de, a partir de uma denúncia de terceiro, bloquear bens rastreados por empresas privadas, como Serasa e SPC.

O novo cadastro deve começar a funcionar ainda nesta semana, e durante os primeiros três meses ficará em fase de teste.

A nova medida preocupa, porque desde que o programa de parcelamento de dívidas do Funrural foi transformado em lei, a PGFN ganhou novos poderes. De acordo com a lei do parcelamento, a Procuradoria da Fazenda não precisa mais de autorização judicial para bloquear bens de devedores inscritos na Dívida Ativa.

De acordo com a lei do Funrural, a PGFN pode protestar o devedor em cartório, que tem cinco dias para se pronunciar. Depois disso, a Fazenda pode comunicar os cadastros de restrição a crédito para consultar a existência de bens e bloqueá-los diretamente.

Caso a denúncia seja arquivada, ela ficará no sistema da PGFN durante cinco anos, à disposição do procurador da Fazenda responsável pela dívida. Se ele quiser, pode pedir a prorrogação do arquivamento. As informações recebidas pelo novo canal são sigilosas, nos termos do inciso II, do artigo 7º, do Estatuto da Advocacia, que trata do sigilo profissional.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2018, 19h42

Comentários de leitores

1 comentário

Medida inconstitucional

Rogerio Advogado (Advogado Sócio de Escritório)

A meu ver inconstitucional por que viola o principio do processo legal, que esta na constituição.

Comentários encerrados em 23/01/2018.
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