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Greve de bancários justifica atraso em pagamento de taxa judiciária, decide STJ

A greve de bancários justifica o atraso no pagamento da taxa judiciária conhecida como preparo. Esta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi incluída na última edição do Pesquisa Pronta. A ferramenta permite ao usuário consultar de forma rápida os entendimentos da corte.

Direito Civil
A jurisprudência do STJ assentou entendimento no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações de repetição de indébito referentes a cobranças indevidas praticadas por empresas telefônicas é de dez anos.

Direito Processual Civil
Para o tribunal, a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida somente induz a preclusão das matérias não impugnadas.

Ainda em relação à área de Processo Civil, a corte entende que a greve de bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente o impossibilite. Sob pena de preclusão, a circunstância impeditiva deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos no dia seguinte ao término da greve, ou no prazo fixado pelo tribunal via portaria.

Direito Processual Penal
A jurisprudência do STJ estabelece que, em caso de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especial sem êxito, a data do trânsito em julgado para a defesa retroage até o último dia do prazo de interposição do recurso especial. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2018, 15h26

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