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Jurisprudência em disputa

Demissão coletiva sem ouvir sindicato é inconstitucional, decide juíza de SP

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A reforma trabalhista não passou a permitir a violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e de valores sociais do trabalho. Com essa afirmação, a juíza Camila Ceroni Scarabelli, da 1ª Vara do Trabalho de Campinas, determinou a reintegração de 119 trabalhadores demitidos de um hospital, entendendo ser necessária a negociação prévia com a entidade sindical.

A decisão afirma que o fato da reforma ter dispensado a necessidade de acordo ou convenção não permite que os empregadores tenham liberdade absoluta para demitirem da forma como quiserem. Scarabelli ressalta que isso fere a Constituição e tratados internacionais assinados pelo Brasil.

“O mínimo que a reclamada deveria ter feito nesse caso é ter comunicado o sindicato profissional acerca de sua intenção de realizar a dispensa imotivada de uma coletividade de trabalhadores, antes de a efetivar, para viabilizar a abertura de diálogo entre empregador e entidade sindical para proteção dos trabalhadores envolvidos, na tentativa de se encontrar a melhor alternativa possível, dentre as várias existentes, minimizando as consequências prejudiciais do fato, mesmo sem celebrar acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho acerca desse tema, o que não ocorreu no caso sob análise”, diz a liminar.

Caso Estácio 
A disputa em torno das demissões em massa sem passar por sindicatos começou em dezembro do ano passado, com o caso da universidade Estácio.

A instituição anunciou que iria demitir 1,2 mil professores, até que a 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu liminar proibindo a prática. O desembargador José Geraldo da Fonseca, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) derrubou a sentença.

Em outro caso, a Justiça do Trabalho da 2ª Região concedeu liminar em favor do Sindicato dos Professores do ABC (Sinpro-ABC) para suspender o desligamento de 66 docentes do Instituto Metodista de Ensino Superior (IMS), sem intermediação da entidade sindical.

Em São Paulo, um hospital que foi condenado a recontratar, assinou acordo com o Ministério Público do Trabalho para resolver a questão. 

Decisão do presidente
Já o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, validou a dispensa coletiva sem ouvir sindicatos e permitiu a demissão de 58 professores da Estácio em Ribeirão Preto (SP) e de 150 professores da universidade UniRitter.

Nos dois casos, o ministro afirmou que exigir interveniência de sindicato contraria os artigos 477 e 477-A da nova CLT, reformulados pela Lei 13.467/2017

Clique aqui para ler a decisão. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2018, 17h45

Comentários de leitores

4 comentários

Há tempos estão avisando

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

e são chamados de "loucos" ou adeptos de "teorias da conspiração". Desde que passei a considerar algumas informações tidas como "teoria da conspiração", fui tachada de "delirante". Comecei a levar a sério há cerca de dois anos. Antes de a Venezuela e a Bolívia adotarem o comunismo. Existem vídeos chocantes na internet, mostrando venezuelanos magérrimos, morrendo por causa de doenças curáveis com tratamentos simples e medicamentos baratos que estão em falta na Venezuela. Um país rico em petróleo. As imagens da Bolívia seguem pelo mesmo caminho.

Decisão sem respaldo legal algum

João Bremm (Advogado Autônomo)

Ao referir violação à CF, usa a dignidade humana (a velha e não tão boa katchanga), além da "função social do trabalho", além se colacionar jurisprudência calcada na revogada legislação.
Nota-se a corriqueira PREGUIÇA de se fundamentar as decisões típica de nossos magistrados, especialmente de primeira instância.

Trans-humanismo

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

TRANS-HUMANISMO - objetivo - genocídio
Guerra até 2025
Plano consta de extenso documento de agências e "instituições" nacionais e internacionais muito conhecidas (não vou citar nomes)
Pág. 66 - limitações dos humanos
. humanos são muito grandes
. humanos são muito bizarros
. humanos são muito sensíveis
. humanos são muito lentos fisicamente e mentalmente
. existe um enorme custo nos humanos que rapidamente diminui o valor
Está claro que quem redigiu esse documento não é humano.
Parece que os humanos estão sendo tratados como "commodities" ?
Parece que os humanos estão sendo "comercializados" ?
Parece que os "humanos excedentes" estão sendo "descartados" para manter a cotação do preço ?
IDENTIFICAÇÃO 2020
Plano biométrico global. Implante biométrico em cada pessoa do planeta. E também para produtos manufaturados, plantas, animais, desde o seu início (fabricação) até uso final (humanos inclusos, pois gostam de carne humana)
Vão "informar" à população que é necessário ter essa identificação (implantar o chip) porque "é um perigo" ser "uma pessoa invisível", que poderia ser "caçada" em algum tipo de "tráfico".
Digite no google "target individuals" para mais informações
Visite o site www.stopthecrime.net

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