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Denunciação caluniosa

Mulher é condenada por acusar advogado de apropriação indébita

Uma mulher foi condenada por denunciação caluniosa por acusar indevidamente um advogado de apropriação indébita. Na sentença, a 2ª Vara Criminal de Rio Branco determinou que ela cumpra duas penas restritivas de direitos: prestação de serviço à entidade pública e multa.

A mulher contratou o advogado com honorários ad exitum — quando o pagamento fica condicionado ao êxito da demanda — para uma ação contra dois bancos. Um estava em recuperação judicial, o segundo efetuou o depósito da condenação, na qual, segundo o advogado, ela mesma fez o saque e repassou a parte dele.

Segundo os autos, a dona de casa foi informada que o advogado havia recebido o valor da causa e que se tratava do dinheiro sacado por ela e partilhado com o profissional, ainda assim registrou Boletim de Ocorrência e promoveu um processo disciplinar contra ele na Ordem dos Advogados do Brasil.

O profissional então registrou a denunciação caluniosa. Na delegacia, a mulher teve oportunidade de se retratar, mas afirmou ter tido sua assinatura falsificada, o que foi negado pela perícia.

Ao condenar a mulher, o juiz Gilberto Matos destacou que ficou clara a culpabilidade da mulher já que, mesmo diante das evidências de que suas declarações eram falsas, insistiu no prosseguimento do Inquérito Policial que confirmou que a assinatura lançada no documento de saque do valor tinha sido lançada por ela própria. “Como se vê, a acusada provocou a instauração de inquérito policial, imputando à vítima um grave delito, mesmo sabendo ser ela inocente”, concluiu.

Na dosimetria, o magistrado ponderou que as consequências do delito foram danosas, abalando a credibilidade do advogado, cuja profissão exige um bom conceito social. Assim, condenou a mulher a três anos e seis meses de reclusão, mais multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, conforme prevê o artigo 43, incisos I e IV do Código Penal.

A prestação de serviços deverá ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Já a prestação pecuniária foi fixada em um salário mínimo, a ser destinada a uma das instituições assistenciais, sem fins lucrativos, cadastrada junto à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AC.

Processo 0003377-79.2017.8.01.0001

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2018, 11h13

Comentários de leitores

4 comentários

Pra lá de pequim

O IDEÓLOGO (Outros)

Os advogados vivem estraçalhando os servidores públicos. O respeito aos causídicos não virá de medidas impositivas, coativas, de propaganda. Virá de mudança de comportamento, de tratamento educado, inclusive nos meios eletrônicos, com a aceitação pelos advogados de críticas, de forma pacífica, honesta e ordeira.
Não seguir esses cânones, a advocacia somente terá sucesso "Pra lá de Pequim".

Achou que estava fazendo certo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Mesmo sendo advogado, e sabendo das dificuldades que nós profissionais da área passamos no momento, devo discordar em parte do teor da sentença. Nesse caso, a sujeita ativa do delito agiu, como ocorre de regra, acreditando na total impunidade, e certamente sem a devida consciência plena da ilicitude da conduta. Explico. Hoje, a advocacia no Brasil é uma profissão altamente desmoralizada, vilipendiada todos os dias pela mídia e pelos agentes públicos. Não há providência por parte dos próprios, advogados ou pela Entidade de Classe. Assim, a grande maioria dos cidadãos não enxerga o advogado como alguém detentor de direitos, que deve merecer respeito e consideração. Diante da possibilidade de lesar o profissional, o sujeito acaba não encontrando barreiras éticas para assim agir, tomando inclusive por base os exemplos cotidianos de desrespeito à advocacia. Nessa linha, a reprovabilidade da conduta, deve ser mínima, pois o sujeito age acreditando que está fazendo algo aceitável moralmente. Não estou defendendo as condutas atentatórias à dignidade da profissão, mas sim procurando meios para atacar realmente o problema. O direito penal, na época atual, é na verdade uma grande lorota contadas pelos agentes estatais. Na grande maioria dos casos, não resolve os problemas a que se propõe, e por vezes cria novos agravante. No caso, o respeito à advocacia virá com conscientização, o que exige uma atuação mais combativa da OAB, e uma mudança de postura por parte dos agentes estatais. Não sejamos ingênuos. É muito mais fácil para esse pessoal, que não se preocupa nem um pouco com a advocacia, condenar "exemplarmente" um ou outro, do que adotar as medidas reais, concretas, visando melhorias para nossa profissão.

Uma justa condenação.

Roque Z Roberto Vieira (Advogado Autônomo - Civil)

Lamentável que em nossa árdua profissão, haja pessoas que insatisfeitas, tentam transferir a culpa ao advogado que defendeu e ganhou a causa. Parabéns ao Magistrado em sua bem lançada sentença.

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