Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Até 2021

Municípios terão mais prazo para elaborar plano de desenvolvimento urbano

Por 

Os prefeitos de cidades inseridas em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas ganharam mais tempo para elaborar o plano de desenvolvimento urbano. Editada pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira (11/1), a Medida Provisória 818/2018 ampliou para 2021 o prazo para elaboração desses documentos.

A Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015, estabeleceu que caracterizaria improbidade administrativa se prefeitos dessas cidades não apresentassem em três anos um plano de desenvolvimento urbano. O prazo terminaria nesta sexta-feira (12/1), não fosse a canetada de Temer.

Com a medida, o Plano de Mobilidade Urbana será compatibilizado com o plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de sete anos. Os municípios que descumprirem o prazo ficarão impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2018, 16h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/01/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.