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Lei sancionada

Fundo de segurança pública financiará disque-denúncia e recompensa em dinheiro

Foi sancionada a permissão do uso do Fundo de Segurança Pública para custear disque-denúncia nos estados, além de recompensas em dinheiro por informações que ajudem a capturar criminosos. A Lei 13.068/2018 foi publicada no Diário Oficial da União nesTa quinta-feira (11/1).

Veículos de transporte terrestre que prestam serviços públicos deverão ter "anúncio" com informação do disque-denúncia.
Dollar Photo Club

A norma deixa a competência sobre a criação e administração desses serviços aos estados, mas também permite que esse gestão seja feita “por entidade privada sem fins lucrativos, por meio de convênio”.

Já a recompensa em dinheiro por informações é prevista no artigo 4º da lei: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão estabelecer formas de recompensa pelo oferecimento de informações que sejam úteis para a prevenção, a repressão ou a apuração de crimes ou ilícitos administrativos. Entre as recompensas a serem estabelecidas, poderá ser instituído o pagamento de valores em espécie”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2018, 11h34

Comentários de leitores

1 comentário

Jogar dinheiro fora

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

Ja se sabe que o dinheiro vai parar nas ONGs comandadas por amigos e esposas e a segurança vai continuar a ver navios

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